TAC entre MPT e Município de Serra Preta garante melhores condições de trabalho a garis

Categoria dos garis de Serra Preta tem direitos assegurados.Categoria dos garis de Serra Preta tem direitos assegurados.
Categoria dos garis de Serra Preta tem direitos assegurados.

Categoria dos garis de Serra Preta tem direitos assegurados.

Termo de ajuste de conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e a Prefeitura de Serra Preta garante direitos de saúde e segurança no trabalho para garis. O acordo prevê obrigações para o município, como o fornecimento de protetor solar, camisa de manga longa, calças, óculos, chapéus e capa de chuva. Caso não cumpra qualquer um dos itens do acordo, a Prefeitura pagará multa de R$ 30 mil, a serem revertidos para instituições apontadas pelo MPT ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O documento foi assinado pela procuradora do trabalho Annelise Leal na procuradoria do MPT em Feira de Santana, esta semana, prevê a proibição do deslocamento dos trabalhadores nas carrocerias dos caminhões que não estejam devidamente equipados, a instalação de barreiras laterais nos caminhões que impeçam que parte do corpo do trabalhador fique exposta a áreas de risco nas atividades de coleta de lixo e a regularização da situação de todos os trabalhadores, de modo que sejam evitados desvios de funções.

O TAC ainda obriga o município a garantir a higienização das fardas dos trabalhadores, sem que eles precisem levar para as suas casas para lavar, a estabelecer procedimentos de segurança quanto a atividades que envolvam carga de pesos, a capacitar os trabalhadores na atividade e a garantir vacinação de todos os colaboradores contra doenças como tétano e hepatites virais, entre outras obrigações.

O inquérito civil que resultou na assinatura do documento teve início em 2016, quando o trabalhador Humberto Bispo de Almeida morreu ao cair de uma caçamba de coleta de lixo. Agora com a assinatura do termo de ajuste de conduta, o município fica obrigado a cumprir uma série de regularizações, algumas imediatamente e outras com prazos que variam entre 60 e 120 dias.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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