Senado aprova o Sistema Único de Segurança Pública; legislação vai à sanção presidencial

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Sessão plenária do Senado Federal, presidida por Eunício Oliveira.
Sessão plenária do Senado Federal, presidida por Eunício Oliveira.
Sessão plenária do Senado Federal, presidida por Eunício Oliveira.
Sessão plenária do Senado Federal, presidida por Eunício Oliveira.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16/05/2018) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.

Crianças e adolescentes

Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.

*Com informações da Agência Brasil.

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