Procuradora da República acredita que STF pode rever anistia após documentos da CIA; parlamentares querem desengavetar proposta que revisa Lei de Anistia

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O Presidente da República, Ernesto Geisel, na inauguração da Usina de Marimbondo, ao lado do então Presidente da Eletrobras, Antônio Carlos Magalhães.
O Presidente da República, Ernesto Geisel, na inauguração da Usina de Marimbondo, ao lado do então Presidente da Eletrobras, Antônio Carlos Magalhães.
O Presidente da República, Ernesto Geisel, na inauguração da Usina de Marimbondo, ao lado do então Presidente da Eletrobras, Antônio Carlos Magalhães.
O Presidente da República, Ernesto Geisel, na inauguração da Usina de Marimbondo, ao lado do então Presidente da Eletrobras, Antônio Carlos Magalhães.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, disse nesta segunda-feira (14/05/2018) que acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a decisão que considerou constitucional a Lei da Anistia, depois da divulgação do documento do serviço de inteligência dos Estados Unidos que revela que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou a continuidade da política de execuções de opositores da ditadura militar.

Antes de participar na Câmara dos Deputados de uma audiência pública sobre violência policial contra estudantes, a procuradora voltou a defender a revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos durante a ditadura. A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo, em 2010.

Segundo interpretação de 2010 do STF, a Lei da Anistia vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime.

“Eu acredito que no Supremo a gente tenha chance sim. Eu acho que o Supremo pode rever isso em caso individual, como também pode rever por ação de inconstitucionalidade, como foi no passado, porque as decisões do Supremo obrigam os demais campos do poder Judiciário e a administração pública, mas não vinculam nem o próprio Supremo, nem o Congresso Nacional”, disse Deborah.

A Procuradora citou o recurso que tramita no Supremo impetrado pela defesa de cinco militares acusados por envolvimento no desaparecimento e morte do deputado Rubens Paiva durante a ditadura. Os acusados contestam aceitação preliminar da denúncia dos militares pela Corte, argumentando que a decisão do Supremo contra os réus contraria a declaração de constitucionalidade da Lei da Anistia.

A reclamação aguarda julgamento do STF desde 2014 e o Ministério Público solicitou este ano que o Supremo priorize a análise dessa questão. Em abril de 2018, a relatoria do recurso foi repassada ao ministro Alexandre de Moraes.

A procuradora ressaltou que a determinação de ações penais contra torturadores identificados é uma demanda antiga do Ministério Público Federal. Deborah lembrou ainda que a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já considerou impossível a aplicação da lei no caso brasileiro.

“O Brasil é o único país da América Latina que ainda tem uma lei da anistia em vigor. Todos os demais países que tiveram ditadura revogaram as suas leis e processaram as pessoas por esses crimes contra a humanidade. Então, nos falta de fato fazer isso, porque a punição é um dos elementos fundamentais, eu diria central, para a não repetição dos crimes.Não basta a gente erguer monumentos, não basta fazer exercícios permanentes de memória, indenizar pessoas que sofreram danos, é preciso de fato a punição”, defendeu a procuradora.

O debate em torno da revisão da lei também poderá ser retomada no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de lei que preveem a punição dos executores de crimes contra a humanidade durante a ditadura. O debate deverá ser retomado nas Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas, onde os dois projetos de lei aguardam deliberação.

Parlamentares querem desengavetar proposta que revisa Lei de Anistia

A revisão da Lei de Anistia é a resposta que o senador João Capiberibe (PSB-AP), que presidiu a subcomissão da Verdade no Senado, quer dar a documentos da CIA que vieram a público, na semana passada, e que revelam novos fatos sobre a participação do Estado na execução e tortura de opositores da ditadura.

A ideia é reunir apoio para desengavetar o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.

Voltar a debater a proposta, no entanto, não será fácil. Apesar de aprovada em 2014 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o texto foi rejeitado no ano seguinte pela Comissão de Relações Exteriores e, desde outubro de 2015, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lá, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que está pronto para ser colocado em pauta, também defende a rejeição da proposta.

Entre os argumentos para enterrar o texto, Raupp cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, segundo a qual crimes como tortura, sequestros e homicídios cometidos durante o regime militar são considerados crimes conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei da Anistia.

O senador cita trechos dos votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Cezar Peluso nesse julgmento. “Na lição de Aníbal Bruno, a anistia é a forma de indulgência estatal mais enérgica e de mais amplas consequências jurídicas […]. Daí porque, ‘uma vez concedida, não pode ser revogada’” (p. 249-250), disse o ministro.

Defesa

Para o senador Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta é superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ele defende que a lei aprovada em 1979 foi uma imposição do período da ditadura. “Aquela lei não foi resultado da luta sonhada e desejada pelos exilados. Não existe pacto quando um dos lados está armado e o outro está desarmado. A Lei da Anistia foi uma imposição”, disse o senador, acrescentando que o projeto contribuirá para o resgate da memória e da verdade do país.

Randolfe avalia ainda que o único mérito da Lei da Anistia foi garantir a volta dos exilados ao Brasil. Ainda na avaliação do senador, adequar a Lei da Anistia à Constituição de 1988 e ao sistema internacional de direitos humanos é tarefa urgente do Poder Legislativo.“Não pode haver ódio, mas não pode haver perdão. Não é uma lei para olhar para o passado, é uma lei para olhar para o futuro”,  acrescentou.

Câmara

Na Câmara, deputados que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias também pretendem solicitar esta semana que o colegiado volte a debater a revisão da Lei da Anistia. Eles vão insistir na implementação das recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), autora do projeto de lei de revisão da Anistia que inspirou a proposta do Senado (PL 573/2011), disse que vai apresentar um requerimento até a próxima quarta-feira (16) solicitando que seja recriada a subcomissão Memória, Verdade e Justiça, que funcionou na Câmara no período de atuação da Comissão Nacional da Verdade.

O objetivo, segundo a deputada, é retomar a coleta de informações, realização de oitivas, entre outras atividades da comissão e pressionar o governo brasileiro e STF.

A proposta de revisão da lei elaborada pela deputada está em tramitação na Câmara desde 2011. Assim como no Senado, na Câmara os deputados também rejeitaram a proposta na Comissão de Relações Exteriores. Desde 2012 o texto aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Casa.

“Nós temos que retomar essa luta em defesa da revelação da verdade, apuração dos crimes e a punição dos responsáveis por eles, inclusive, os principais deles que foram os presidentes ditadores da época, [Ernesto] Geisel, [João] Figueiredo, que hoje está se comprovando que tiveram uma participação direta nos crimes de violação de direitos e de eliminação dos opositores ao regime”, defendeu Erundina.

A deputada argumenta que, como ainda há centenas de desaparecidos da época da ditadura, há muito o que se revelar e os crimes precisam ser apurados com a devida punição dos responsáveis na atualidade, como ocorreu no Chile, Argentina e Uruguai.

Erundina ressalta que a punição poderá contribuir para prevenir novos casos de violência e assassinatos cometidos por agentes públicos em delegacias e no sistema prisional, por exemplo. A deputada também pretende cobrar das Forças Armadas a abertura dos arquivos da época que, apesar dos esforços da Comissão da Verdade, nunca foram divulgados.

Histórico

De acordo com registros da CIA, os generais Ernesto Geisel, presidente do Brasil à época, e João Figueiredo, então diretor do Serviço Nacional de Informações (SNI), e que assumiu a Presidência da República depois de Geisel, sabiam e concordaram com execução sumária de “inimigos” da ditadura militar no Brasil. Também participaram da reunião em que Geisel foi informado da política de execução, os generais Milton Tavares de Souza, então comandante do Centro de Inteligência do Exército (CIE) e seu sucessor, Confúcio Avelino.

Datado de 11 de abril de 1974, o documento, assinado pelo então diretor da CIA, Willian Colby, e endereçado ao então secretário de Estado dos EUA, Henry Kissinger, diz que Geisel foi informado, logo após assumir a Presidência, da morte de 104 pessoas opositoras da ditadura no ano anterior. O informe relata ainda que após ser informado, Geisel manteve a autorização para execuções sumárias, adotada durante o governo do presidente Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). Geisel teria feito a ressalva de que os assassinatos só ocorressem em “casos excepcionais” e envolvendo “subversivos perigosos”.

*Com informações da Agência Brasil.

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).