PL que institui sanções administrativas para atos de vandalismo em Feira de Santana é aprovado

Cadmiel Pereira é autor de PL que institui sanções administrativas para atos de vandalismo em Feira de Santana.
Cadmiel Pereira é autor de PL que institui sanções administrativas para atos de vandalismo em Feira de Santana.
Cadmiel Pereira é autor de PL que institui sanções administrativas para atos de vandalismo em Feira de Santana.
Cadmiel Pereira é autor de PL que institui sanções administrativas para atos de vandalismo em Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (09/05/2018), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 040/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui sanções administrativas para os atos de vandalismo e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, constitui infração administrativa a prática de ato de vandalismo.

“Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles de que resulte a destruição e/ou a descaracterização deliberada, gratuita e injustificável de bens públicos municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais delegados”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, a pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Combate e Prevenção à Violência e Direitos Humanos (SEPREV).

O parágrafo único ressalta que o processo administrativo de que trata o caput deste artigo deverá quantificar o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.

Segundo o artigo 3º, após apuração do ato de vandalismo, em processo administrativo em que seja assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores a seguinte sanção administrativa: multa administrativa de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00.

O parágrafo 1º informa que a multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.

De acordo com o parágrafo 2º, a aplicação da multa administrativa é ato de competência do titular da Secretaria Municipal de Combate e Prevenção à Violência e Direitos Humanos (SEPREV).

O parágrafo 3º determina que a multa administrativa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

Conforme o parágrafo 4º, o não pagamento da multa administrativa no prazo legal resultará em inclusão de pendência no Cadastro de Dívida Ativa Municipal de Feira de Santana — será encaminhado do processo administrativo, devidamente instruído, à Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana, para a propositura da ação judicial cabível.

O parágrafo 5º ressalta que a decisão final do processo administrativo que concluir pela existência de prática de ato de vandalismo deverá, cumulativamente com a aplicação da sanção estabelecida nesta Lei, promover a imediata cientificação do Ministério Público para as providências cabíveis.

Segundo o parágrafo 6º, os limites de que trata o § 1º deste artigo serão atualizados pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

De acordo com o artigo 4º, sem prejuízo da sanção administrativa aludida no art. 3º da presente Lei, o infrator deverá proceder, a critério do Poder Público, alternativamente: “I – à recuperação do bem danificado, nos prazos, termos e requisitos definidos pelo Poder Público; II – ao ressarcimento ao Poder Público pelo dano causado, no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente”.

O parágrafo 1º diz que não recuperado o bem no prazo estipulado, competirá ao Poder Público fazê-lo às suas expensas e determinar ao infrator que promova o devido ressarcimento aos cofres públicos, no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

Conforme o parágrafo 2º, a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos subsistirá ainda que o Poder Público Municipal decida substituir o bem público por outro de natureza diversa.

O parágrafo 3º ressalta que não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana para a propositura da ação judicial cabível.

Segundo o artigo 5º, o Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo.

Já o artigo 6º diz que o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Redação do Jornal Grande Bahia
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