Caos jurídico e institucional | Por Luiz Holanda

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Luís Roberto Barroso, ministro do STF.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, falando sobre o foro privilegiado que protege os maiores ladrões da República, disse que “A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como a igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de natureza diversas”.

Realmente, o ministro tem razão. Poucos parlamentares foram penalizados pelo Supremo, mesmo no mensalão, pois, até aquele momento, a impunidade era  (e ainda é), a garantia dos corruptos.

Na primeira instância a coisa é diferente. O juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba, já condenou 123 pessoas, entre elas o ex-presidente Lula. Seu colega, Marcelo Bretas, do Rio de janeiro, já sentenciou 37 figurões, com destaque para Sérgio Cabral, ex-governador e condenado em mais de vinte processos por corrupção e lavagem de dinheiro.

Agora, os garantistas da impunidade, que são maioria no STF, querem manter o foro privilegiado como está, pois isso significa que seus amigos jamais irão a julgamento. Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski apoiaram a tese do ministro Gilmar Mendes tentando reduzir o tempo de prisão de Lula e ameaçando o bom andamento da Operação Lava Jato.

No mesmo dia em que Mendes lançou a sua esdrúxula tese, a Segunda Turma do tribunal foi além e tomou uma decisão que ameaça a Lava Jato. O trio derrotou o relator Edson Fachin e o decano Celso de Mello, beneficiando o ex-presidente Lula ao tirar da competência do juiz Sérgio Moro os trechos das gravações da Odebrecht que o envolviam.

A teratológica decisão criou uma situação que pode acabar confundindo o próprio Judiciário, pois alguns trechos da delação serão enviados para a Justiça Federal, em São Paulo -que não tem um juiz exclusivo para analisar os processos da Lava Jato-, enquanto outros ficarão com Sérgio Moro, em Curitiba, a exemplo dos relacionados ao sítio em Atibaia e ao prédio do Instituto Lula.

Com isso abriu-se uma brecha para que todos os processos envolvendo o ex-presidente Lula e mais alguns notórios petistas sejam retirados da Justiça Federal do Paraná para a Justiça Federal de São Paulo.

Esse caos jurídico foi devidamente aproveitado pela defesa de Lula, que, além de pleitear que os processos envolvendo o ex-presidente fossem para São Paulo, pediu a anulação de sua condenação pelo juiz Sérgio Moro e pelo TRF-4 no caso do Tríplex, muito embora a propina para a compra desse apartamento tenha vindo da OAS, e não da Odebrecht.

Registre-se que em abril de 2017 essa mesma Segunda Turma, por unanimidade, decidiu enviar ao juiz Sérgio Moro os trechos das delações da Odebrecht relativos ao sítio de Atibaia e ao Instituto Lula, de modo que a reviravolta de agora, sob todos os aspectos inusitada, ocorreu justamente no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do ano passado.

Não deixa de ser um absurdo o ministro Dias Toffoli abrir uma divergência sob o argumento de que não havia relação entre o que está narrado nas delações da Odebrecht e o Petrolão, quando essa conexão ficou mais do que estabelecida nos depoimentos dos executivos da empresa e nos do ex-ministro Antonio Palocci.

Não é sem razão, pois, que esse caos jurídico está se tornando uma constante nos julgamentos do STF, principalmente na Turma dos garantistas da impunidade, que está ali para “estacar essa sangria”, no dizer do notório senador Romero Jucá.

Esse ziguezague em meio aos caos institucional reflete a tolerância de certos ministros ao julgar os habeas corpus de políticos e empresários poderosos, fazendo crescer a insegurança jurídica, pois a cada paciente é ministrado um remédio diferente. Que República! E que ministros!

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário

Sobre Luiz Holanda 366 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]