Câmara Municipal de Feira de Santana debate Projetos de Lei e institui Cemitério e Crematório de Animais Domésticos

Projetos de Lei são aprovados no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovados dois PLs que dispõem sobre denominação de logradouros públicos

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (14/05/2018), dois Projetos, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre denominação de logradouros públicos.

A proposição de nº 072/2018 denomina as vias públicas pertencentes ao loteamento Cinco Estrelas, localizadas no Bairro Aviário: I – Rua Cachoeira do Sul; II – Rua Cachoeira do Norte; III – Rua do Sol; IV – Rua Cachoeira Paulista; V – Rua Estrela Dalva; VI – Rua Jerusalém; VII – Rua Graciane Dias; VIII – travessa Graciane Dias; IX – Rua Império.

De acordo com o Projeto de Lei de nº 074/2018, fica denominada de Avenida Antônio Ribeiro Marques a via pública, localizada no Bairro Registro, iniciando no Sangradouro da Lagoa de Berreca.

O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas com as respectivas denominações.

Aprovado PL que dispõe sobre denominação de avenida no conjunto Feira VII

O Projeto de nº 085/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de Avenida Bernardo Martins Catharino no conjunto Feira VII, no Bairro Tomba, foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (14).

Aprovado PL que institui sanções administrativas para os atos de vandalismo

Na manhã desta segunda-feira (14), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 040/2018, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui sanções administrativas para os atos de vandalismo e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, constitui infração administrativa a prática de ato de vandalismo.

“Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles de que resulte a destruição e/ou a descaracterização deliberada, gratuita e injustificável de bens públicos municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais delegados”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, a pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Combate e Prevenção à Violência e Direitos Humanos (SEPREV).

O parágrafo único ressalta que o processo administrativo de que trata o caput deste artigo deverá quantificar o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.

Segundo o artigo 3º, após apuração do ato de vandalismo, em processo administrativo em que seja assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores a seguinte sanção administrativa: multa administrativa de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00.

O parágrafo 1º informa que a multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.

De acordo com o parágrafo 2º, a aplicação da multa administrativa é ato de competência do titular da Secretaria Municipal de Combate e Prevenção à Violência e Direitos Humanos (SEPREV).

O parágrafo 3º determina que a multa administrativa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

Conforme o parágrafo 4º, o não pagamento da multa administrativa no prazo legal resultará em inclusão de pendência no Cadastro de Dívida Ativa Municipal de Feira de Santana — será encaminhado do processo administrativo, devidamente instruído, à Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana, para a propositura da ação judicial cabível.

O parágrafo 5º ressalta que a decisão final do processo administrativo que concluir pela existência de prática de ato de vandalismo deverá, cumulativamente com a aplicação da sanção estabelecida nesta Lei, promover a imediata certificação do Ministério Público para as providências cabíveis.

Segundo o parágrafo 6º, os limites de que trata o § 1º deste artigo serão atualizados pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

De acordo com o artigo 4º, sem prejuízo da sanção administrativa aludida no art. 3º da presente Lei, o infrator deverá proceder, a critério do Poder Público, alternativamente: “I – à recuperação do bem danificado, nos prazos, termos e requisitos definidos pelo Poder Público; II – ao ressarcimento ao Poder Público pelo dano causado, no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente”.

O parágrafo 1º diz que não recuperado o bem no prazo estipulado, competirá ao Poder Público fazê-lo às suas expensas e determinar ao infrator que promova o devido ressarcimento aos cofres públicos, no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

Conforme o parágrafo 2º, a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos subsistirá ainda que o Poder Público Municipal decida substituir o bem público por outro de natureza diversa.

O parágrafo 3º ressalta que não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana para a propositura da ação judicial cabível.

Segundo o artigo 5º, o Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo.

Já o artigo 6º diz que o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

PL institui Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos

Na sessão legislativa desta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 224/2017, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre a criação do cemitério e do crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte. Os edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), Aldney Bastos (Neinha, PTB), Alberto Nery (PT) e Roberto Tourinho (PV) votaram contra a proposição. Já o vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica autorizada a instalação de cemitérios e crematórios de animais domésticos de pequeno e médio porte, por parte da iniciativa pública ou privada, no município de Feira de Santana.

Conforme o § 1°, entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, notadamente cães e gatos.

O § 2° informa que será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.

Segundo o artigo 2°, a instituição pelo Poder Executivo ou a exploração de cemitérios e crematórios particulares para animais domésticos depende de licenciamento da Prefeitura.

O artigo 3° diz que a licença concedida pela Prefeitura para particulares, obedecerá: “I – parecer técnico favorável da área municipal competente; II – atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; III – aspectos sanitários e preservação do meio ambiente”.

De acordo com o artigo 4°, no caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se obriga a: “I – manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo; II – cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à espécie animal; III – manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, benfeitorias e instalações; IV – manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da área; V – manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente cuidas; VI – cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos”.

Já o artigo 5º diz que o Poder Executivo regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.

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