Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei

Fachada da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL que autoriza abertura de crédito adicional especial é aprovado na Câmara Municipal

Durante sessão extraordinária desta quarta-feira (30/05/2018), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 096/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo Municipal a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 1.215.000,00, na Atividade Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar.

De acordo com a matéria, “o crédito especial destina-se à Secretaria Municipal de Saúde – Órgão 11 Unidade 1111 – Secretaria Municipal de Saúde. Destinado a alocar recursos no elemento de despesa 70 (Rateio pela participação de Consórcio Público) na Modalidade de Aplicação 71 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio, no Grupo de Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes e na Categoria Econômica 3 – Despesas Correntes, e no Grupo de Despesa 4 Despesas de Capital, e Categoria Econômica 4 Investimentos, Fonte 0002 e 0014, na Atividade 2056 – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar – Classificação Funcional Programática 10.302.0025.2056, conforme anexo I”.

Os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 1.215.000,00, conforme anexo II.

Fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual nº 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PL dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde da Família

Na sessão legislativa desta quarta-feira (30), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 081/2018, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM),que denomina Maria Alves Lima (Dona Santinha) a Unidade Básica de Saúde da Família da comunidade do Fulô, que fica localizada na Estrada Velha de Humildes, s/nº, no Distrito de Humildes, no município de Feira de Santana.

As despesas para a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde do Município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

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