Câmara Municipal de Feira de Santana aprova alterações na legislação

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova alterações na legislação.
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova alterações na legislação.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (07/05/2018), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de nº 113/2018, de autoria de vários edis, que acrescenta e altera dispositivo do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de atos municipais.

De acordo com o artigo 1º da matéria, acrescente-se a alínea e, no inciso I, do artigo 19 com a se3guinte redação: “e) extrato de contrato”.

O artigo 2º diz que a alínea a, do inciso III, do artigo 19, passará a ter a seguinte redação: “a) Licenças ambientais, a serem também publicadas pelas empresas solicitantes”.

Segundo o artigo 3º, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL que dispõe sobre denominação de logradouros públicos é aprovado em 1ª discussão

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira (07), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 073/2018, de autoria do Poder Executivo, que denomina Rua Passo Alegre a antiga Estrada da Lagoa Salgada, no Bairro Lagoa Salgada, iniciando na Avenida Eduardo Fróes da Mota, até a Avenida Dr. Nóide Cerqueira, neste município.

O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas com as respectivas denominações.

Aprovado PL que considera de utilidade pública a Associação Desportiva Comunitária do Campo Limpo

Na manhã desta segunda-feira (07), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 079/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que considera de utilidade pública a Associação Desportiva Comunitária do Campo Limpo, com sede no município de Feira de Santana, nos termos da Lei Municipal nº 1205, de 8 de novembro de 1989, e alterações posteriores.

De acordo com a proposição, cassarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatuárias; alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que altera dispositivo da Lei 3.729/17

Na manhã desta segunda-feira (07), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 060/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que altera dispositivo da Lei 3.729, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Festa do Vaqueiro e Missa Campal com Desfile e Cavalgada do Povoado Caatinga e Bandeira, no calendário do município de Feira de Santana.

De acordo com a matéria, o artigo 3º da Lei 3.729/2017, que dispõe sobre a inclusão da Festa do Vaqueiro e Missa Campal com Desfile e Cavalgada do Povoado Caatinga e Bandeira, no calendário do município de Feira de Santana, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica denominado que a festa seja sempre no segundo final de semana de agosto”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 108167 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]