ANATEL aguarda que Congresso Nacional defina bens reversíveis das telefônicas

Sessão do Congresso Nacional, presida pelo senador Eunício Oliveira.
Sessão do Congresso Nacional, presida pelo senador Eunício Oliveira.
Sessão do Congresso Nacional, presida pelo senador Eunício Oliveira.
Sessão do Congresso Nacional, presida pelo senador Eunício Oliveira.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve aguardar a definição em torno do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16 que altera a Lei Geral de Telecomunicações, marco do setor, para tratar da regulamentação da migração, das concessionárias de telefonia fixa, do regime público para o privado, especialmente a definição do que são bens reversíveis das concessionárias. O projeto prevê a migração para o regime privado de autorização, em que não há obrigações mínimas a serem cumpridas pelas telefônicas, a exemplo da instalação de orelhões.

A afirmação foi feita pelo diretor-presidente da Anatel, Juarez Quadros, durante audiência pública para tratar do tema no Senado nesta terça-feira (08/05/2018). Quadros disse ainda que, após a aprovação da lei, a agência vai debater a questão dos bens reversíveis, aqueles ligados à prestação do serviço e que devem ser revertidos ao Poder Público ao término da concessão, independentemente de terem sido transferidos ao concessionário ou de terem sido por ele incorporados durante a execução do contrato.

A polêmica envolvendo a questão gira em torno do valor dos bens reversíveis. Relatório divulgado pela Anatel, em 2012, apontou que o valor total desses bens passa dos R$ 100 bilhões. Em 2016, o governo defendeu o fim da reversibilidade em troca de mais investimentos para o setor. Em nota técnica publicada em maio, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, estimava o valor dos bens em R$ 17,7 bilhões, porque os equipamentos já estariam amortizados.

“Para o cálculo do valor econômico, serão considerados os bens reversíveis nos termos da lei a ser aprovada. O que será determinado, a Anatel irá implementar”, disse Quadros. “No primeiro momento, precisamos da lei. Depois, o decreto, em seguida o termo de migração, um plano estrutural de rede, diretrizes do Poder Executivo, e, por fim, metodologias do cálculo econômico”, acrescentou.

Encargos da telefonia fixa

Atualmente, as concessões de telefonia fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Pela proposta que está no Senado, a Anatel poderá autorizar a adaptação, mediante solicitação da concessionária. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações, mas deverão assumir compromissos de investimentos.

O projeto voltou a tramitar na Casa, em fevereiro de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que a proposta retornasse para análise do Plenário do Senado. A decisão foi tomada após senadores do PT, do PCdoB e da Rede questionarem a decisão do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) de mandar a matéria a sanção presidencial após ela ter sido aprovada apenas em uma comissão especial.

*Com informações da Agência Brasil.

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