STF impõe derrota ao Governo Rui Costa no caso do tenente-coronel Arik Bispo dos Santos

Decisão do ministro Dias Toffoli reforça o entendimento do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de prover o direito do militar à promoção de patente de coronel à Arik Bispo dos Santos.
Decisão do ministro Dias Toffoli reforça o entendimento do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de prover o direito do militar à promoção de patente de coronel à Arik Bispo dos Santos.
Decisão do ministro Dias Toffoli reforça o entendimento do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de prover o direito do militar à promoção de patente de coronel à Arik Bispo dos Santos.
Decisão do ministro Dias Toffoli reforça o entendimento do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de prover o direito do militar à promoção de patente de coronel à Arik Bispo dos Santos.

Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) nº 8000078-13.2018.8.05.0000, proveniente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em que configuram como partes o tenente-coronel Arik Bispo dos Santos e Estado da Bahia, o ministro-relator Dias Toffoli denegou, em 23 de abril de 2018 (segunda-feira), recurso do Governo Rui Costa contra decisão proferida pelo Tribunal, informado da aplicação de multa contra o Estado, caso a decisão do STF seja questionada em novo recurso.

— Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, o reclamante fica advertido, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. — Decide ministro Dias Toffoli.

Caso Arik x Estado da Bahia

A reclamação constitucional, com pedido liminar, foi ajuizada pelo Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo relator da matéria no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Baltazar Miranda Saraiva, cuja finalidade foi assegurar ao tenente-coronel Arik Bispo dos Santos o direito à promoção da patente de coronel da Polícia Militar da Bahia (PMBA).

Observa-se que em decorrência de ter atingindo idade de 60 anos, é imposto, compulsoriamente a aposentadoria ao militar. Como a lide contra o Estado da Bahia não foi solucionada antes da conclusão do processo, o desembargador proferiu decisão liminar no sentido de manter o tenente-coronel nos quadros da PMBA, até que a ação judicial seja conclusa, ou seja, até a nomeação Arik Bispo dos Santos como coronel da PMBA.

Observa-se, também, que a decisão do ministro Dias Toffoli reforça o entendimento do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de prover o direito do militar à promoção da patente de coronel da PMBA.

Baixe

STF: Reclamação nº 30.139 Bahia, relator ministro Dias Toffoli, caso envolvendo o tenente-coronel Arik Bispo dos Santos e o Estado da Bahia

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Sobre Carlos Augusto 9610 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).