Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que regulamenta serviço de mototáxi

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Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que regulamenta serviço de mototáxi .
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A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (04/04/2018), em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 056/2018, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar com o uso Motocicleta de Aluguel (mototáxi), no município de Feira de Santana.

De acordo com a matéria, fica regulamentado o serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel, denominado Serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar (STIAC), nos termos do item 4, alínea “a”, inciso II, do art. 96, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no município de Feira de Santana, mediante tarifa a ser fixada por ato do chefe do Poder Executivo.

A prestação do serviço de mototáxi será autorizada às pessoas físicas que cumprirem as exigências desta Lei e da legislação de trânsito em vigor.

A regulamentação do serviço supracitado visa, entre outras coisas, o aperfeiçoamento e a garantia da segurança viária de condutores e passageiros, no sentido de aperfeiçoar as condições técnicas, pontuando os requisitos de segurança, higiene e de conforto para os usuários do sistema.

Na concepção do Projeto foram observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009; pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e pela Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O Projeto prevê alterações significativas no Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar (STIAC) com o uso de Motocicleta de Aluguel (mototáxi), de forma especial, tendo como destaques a mudança na modalidade de delegação do serviço público para Autorização Administrativa, o aumento no número de vagas, passando das atuais 500 para 750 vagas, que serão definidas mediante a fixação de regras de credenciamento; a utilização de motocímetro ou aplicativos para aferição dos valores das corridas; e a exigência de apresentação de certificado de aprovação em curso especializado sobre condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, conforme Resolução nº 410, de 2 de agosto de 2012, do CONTRAN.

Luiz Ferreira parabeniza motototaxistas

O vereador Luiz Ferreira Dias (Luiz da Feira, PPL), no uso da tribuna da Câmara Municipal, na sessão ordinária desta quarta-feira (04), destacou a presença dos mototaxistas nas galerias da Casa e parabenizou a categoria pelo trabalho prestado no sistema de transporte do município. Declarando ser usuário do serviço de mototáxi, o edil afirmou apoio à aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o serviço.

“Sou vereador e constantemente uso os serviços destes profissionais porque é um transporte rápido e ajuda bastante. Contem com o apoio deste vereador e de nosso prefeito José Ronaldo, que reconhece a importância desses trabalhos para Feira de Santana”, afirmou.

Ainda no uso da tribuna, o vereador pediu apoio aos seus pares para a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2018, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao Major PM Genival Moncorvo Santos. “Acompanho de perto o trabalho desenvolvido pelo Major Genival no Distrito de São José. Ele realmente deve ser reconhecido”, justificou.

Na oportunidade, Luiz da Feira elogiou o prefeito José Ronaldo de Carvalho pela entrega da Praça da Juventude, no Bairro Liberdade. “Fiquei muito contente com a inauguração da Praça da Juventude. Aquele espaço garante o lazer das nossas crianças e o bem-estar dos idosos. Nosso prefeito é o rei das obras de Feira de Santana e será o rei das obras do estado da Bahia. José Ronaldo é um exemplo para o Brasil e merece todo nosso apoio”, finalizou.

Marcos Lima destaca importância de regulamentação do serviço de mototáxi

O vereador Marcos Lima (PRP), no uso da tribuna da Casa Legislativa, na sessão desta quarta-feira (04), parabenizou o Poder Executivo pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 56/2018, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de mototáxi no município de Feira de Santana. O edil declarou voto favorável à matéria.

“Além de ter sido um dos fundadores dessa categoria, também estive várias vezes cobrando ao prefeito a regulamentação do serviço. Os mototaxistas prestam serviço de qualidade e de grande relevância para a cidade. Esse projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo”, afirmou.

Para o edil, o Governo Municipal está retribuindo o apoio recebido da categoria. “Hoje o prefeito faz justiça com a categoria, que sempre esteve ao lado do Governo Municipal. Parabéns à prefeitura por mandar um justo projeto para essa Casa. Parabéns aos motoboys pela luta, insistência e vitória”, concluiu.

José Menezes declara apoio a mototaxistas e cobra pavimentação para o Feira X

O vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), em pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana, saudou os mototaxistas presentes nas galerias da Casa para acompanhar a votação do Projeto de lei nº 56/2018, que dispõe sobre a regulamentação do serviço no município. O edil, ao declarar apoio à categoria, afirmou que estará atento ao cumprimento da lei.

“Fiquem atentos para não serem passados para trás por pessoas que têm padrinhos políticos. Contem com este vereador e caso percebam alguma irregularidade podem me procurar. A nossa obrigação é apoiar e defender o nosso povo”, afirmou.

Na ocasião, o vereador reivindicou ao prefeito José Ronaldo de Carvalho a pavimentação de ruas do conjunto Feira X. “Todos sabemos que o prefeito tem pretensão de sair candidato a senador ou a governador e, para isso, estará se afastando do cargo na próxima sexta-feira. Antes do senhor sair do cargo, peço que visite o Feira X. Não precisa dizer que foi o vereador Zé Filé quem pediu, vá em nome de outro vereador. Somos muito carentes, mande pelo menos uma equipe vistoriar a ruas principais do bairro, que estão tomadas pelos buracos”, solicitou.

Denúncias

Ainda no uso da tribuna, o vereador do PROS informou que recebeu muitas denúncias dando conta que o Município tem entregue obras apresentando defeitos. “Os moradores chegam para me mostrar que as ruas que inauguraram há pouco tempo já apresentam buracos. São várias denúncias dizendo que estão fazendo pavimentação das ruas com areia e sem cimento. Aqui na Câmara, todos os dias a liderança fala de obras realizadas, mas temos que analisar a qualidade dessas obras porque o dinheiro do povo tem que ser usado de maneira correta”, cobrou.

Em parte, o líder do governo Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM) salientou que as obras de pavimentação realizadas pela prefeitura são executadas por empresas vencedoras de licitações. “As empresas têm o prazo de cinco para consertar qualquer erro”, concluiu.

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