Advogado reforça, no STF, pedido de liminar contra prisão em segunda instância

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.

O Instituto de Garantias Penais (IGP) apresentou na manhã desta segunda-feira um pedido ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele conceda uma liminar a fim de condicionar uma execução da pena a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta que poderia retirar da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido do IGP, assinado pelo advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, requer também a concessão de uma cautelar para que se determine a “libertação daqueles presos com alicerce em fundamentação diversa”.

Desde sábado, Lula começou a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão, em regime fechado, após ter tido sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá.

Após o STF negar pedido de habeas corpus para o ex-presidente permanecer em liberdade, o TRF-4 determinou a execução da pena de Lula ao argumentar que haviam sido encerados todos os recursos cabíveis naquela instância. A prisão foi determinada pelo juiz federal Sérgio Moro logo em seguida, na quinta-feira.

A petição apresentada por Kakay, se aceita, precisará ser referendada pelo plenário do STF. Ela foi proposta em uma das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), relatadas por Marco Aurélio, que questionam a possibilidade de se executar uma pena após o fim dos recursos em segunda instância.

O instituto tem atuado nessa ação como amicus curiae (amigo da corte), tendo autorização do STF para fazer manifestações e pedidos no processo, apresentado originalmente pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

Marco Aurélio afirmou na semana passada que vai levar esta semana as duas ações que tratam de execução da pena para julgamento no plenário do Supremo.

Procurado  nesta segunda-feira (09/04/2018) para comentar o pedido do IGP, o ministro disse que não iria se manifestar sobre a demanda e tampouco vai comentar a “quadra atual”. “Não sou juiz de um único processo”, disse.

APOSTA

Após uma série de recursos rejeitados em várias instâncias judiciais, a aposta da defesa de Lula é que, no julgamento das ações, mude o entendimento do STF para impedir a execução da pena após condenação em segunda instância. Aliados do presidente esperam que a ministra Rosa Weber, do STF, vote contra a execução após decisão de tribunal estadual ou federal, alteração que poderia colocar o petista em liberdade.

Em nota, Kakay disse que não é advogado de Lula, de quem é amigo, e que uma das ações que discute a prisão em segunda instância foi apresentada antes mesmo de Lula ter sido denunciado no caso do tríplex.

“Essa ação declaratória não visa garantir o direito individual de quem quer que seja. Não somos advogados do ex-presidente Lula e o processo da ADC 43 não tem nome na capa”, disse.

Segundo Kakay, a presença nos autos de defensorias públicas e outras entidades demonstra a necessidade de debater o caso, o que “pode revelar de maneira inequívoca qual a definição sobre o assunto, de relevância transcendente, que tem o plenário do Supremo”.

“Daí o pedido feito com a urgência que o caso requer. É desnecessário ressaltar, independentemente do resultado, o nosso irrestrito respeito ao Supremo Tribunal Federal”, frisou o advogado.

Argumentos

Na última quinta-feira (5), horas depois do julgamento que negou um habeas corpus preventivo a Lula, o advogado entrou com pedido de liminar com o mesmo teor, em nome do PEN. Nas duas peças, Kakay argumenta “alteração no quadro jurídico” para justificar a concessão da liminar.

Entre os argumentos, está o de que, no julgamento, iniciado na semana passada, o ministro Gilmar Mendes manifestou mudança de entendimento em relação ao que havia votado em 2016, decidindo agora que a execução de pena só poderia se dar após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não após segunda instância, desfazendo a maioria anterior.

Outro ponto levantado pelo PEN é que a ministra Rosa Weber, apesar de votar contra o habeas corpus de Lula, disse que o faria somente em respeito à maioria de 2016, mas que, se estivesse a ADC em julgamento, votaria no sentido de não permitir a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.

Caberá ao ministro Marco Aurélio Mello analisar se concede, monocraticamente, o novo pedido de liminar. Na semana passada, porém, o ministro deu indicações de que deve levar o pedido para plenário, suscitando uma questão de ordem durante a sessão plenária da próxima quarta-feira (11).

PGR opina contra mudança de entendimento que autoriza prisão após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, há pouco, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a liminar na qual o Partido Ecológico Nacional (PEN) pede que a Corte garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer aos tribunais superiores. Com a medida, ficaria suspenso o entendimento do STF que autoriza a prisão após o fim de recursos na segunda instância.

O caso deve ser levado para julgamento, na próxima quarta-feira (11), pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio.

Segundo a procuradora, a mudança de entendimento seria um retrocesso para a credibilidade da Justiça.  “A Procuradoria-Geral da República espera que esta Corte reforce o sistema de precedentes vinculantes, necessário para dar celeridade e resolutividade a cerca de 80 milhões de processos em curso no país, em nome de valores essenciais ao sistema de justiça como a estabilidade e a segurança jurídica”, argumenta Raquel Dodge.

O pedido do PEN foi feito na última quinta-feira (5), pouco depois de o STF ter negado, por 6 votos a 5, um habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia evitar sua prisão após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

*Com informações da Agência Reuters.

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