Reforma Trabalhista: TRT5 Bahia registra 500 ações envolvendo acordos extrajudiciais

Poder Judiciário.
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As Varas do Trabalho do TRT5 receberam, de novembro de 2017 a março de 2018, 466 processos de Homologação de Transação Extrajudicial. O número começou a ser incrementado a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em novembro. Anteriormente, havia o ajuizamento de poucas ações desse tipo, abaixo de uma dezena por mês. Em novembro foram recebidos 19; em dezembro, 47; em janeiro, 118; em fevereiro, 151; e em março (até o dia 19 de março de 2018, inclusive), 131. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal.

Com a nova legislação, os processos de jurisdição voluntária, como também são nomeadas as Transações Extrajudiciais, passaram a ser admitidos nas varas como ações de competência do juízo trabalhista. Uma vez presentes os requisitos formais para a homologação – inclusive advogados diferentes para cada uma das partes, o consenso em torno dos termos do acordo e outros fatores, pode ocorrer a homologação da conciliação, que passa a ser um título executivo judicial. Cumprido o acordo, o processo é arquivado e, caso contrário, haverá a execução.

Para fazer frente a essa demanda, muitas Varas editaram portarias que regularizam o exame das transações, e as encaminharam para aprovação da Corregedoria. Esse foi o caso, por exemplo, das 15ª e 16ª VT de Salvador. As medidas levam em conta os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Reforma.

CEJUSC

As Transações Extrajudiciais poderão ser objeto de apreciação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Justiça do Trabalho (Cejusc), que deve ser criado no TRT5-BA em maio próximo. O juiz da Vara, também denominado juiz natural dos processos, decidirá se encaminha todas ou partes das ações desse tipo para o Cejusc.

Redação do Jornal Grande Bahia
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