Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal é aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal é aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Durante sessão ordinária da Casa Legislativa de Feira de Santana, nesta segunda-feira (26/03/2018), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 036/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar/renovar convênios com a União, através do Tribunal Regional Federal da 1º Região, na forma que indica, e dá outras providências.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar/renovar convênios com a União — Justiça Federal — Tribunal Regional Federal 1º Região – Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cessão não onerosa de 10 servidores efetivos pelo prazo de 60 meses, para possibilitar um melhor funcionamento das Varas Federais instaladas na Subseção Judiciária de Feira de Santana.

O artigo 2º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que obriga símbolo autista em placas de atendimento prioritário

O Projeto de Lei n° 022/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados inserir o símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa da Casa Legislativa, desta segunda-feira (26).

Segundo o artigo 1° da matéria, para efeito desta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei de nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:

“I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência da reciprocidade; falência em desenvolver e manter relações apropriada a seu nível de desenvolvimento.

II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.

O artigo 2º da proposição informa que os órgãos públicos e os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos.

Conforme o artigo 3º, para assegurar os direitos de cidadãos autistas, ficam os órgãos públicos e estabelecimentos privados obrigados a incluir o símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário.

“Entende-se por estabelecimentos privados: I – supermercados; II – bancos; III – farmácias; IV – bares; V – restaurantes; VI – lojas em geral; VII – escolas e faculdades; VIII – similares”, ressalta o parágrafo único do artigo supracitado.

De acordo com o artigo 4º, os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão multas de 5 a 10 salários mínimos, que serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O artigo 5º diz que a fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio.

Aprovada autorização para a abertura de crédito adicional especial

Na manhã desta segunda-feira (26), na Casa Legislativa, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 037/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. O edil José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS) votou contrário à matéria.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 75.609,43, destinado a alocar recursos no elemento de despesa “35” (Serviços de Consultoria) na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, Fonte 0050 — Fontes das Entidades de Administração Indireta, na Atividade 2224 – “Manutenção do PROCON/FSA” — Classificação Funcional Programática 14.122.0004.2224 (Manutenção do PROCON/FSA) na Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/FSA) – Órgão 02 -Gabinete do Prefeito e Unidade 02.28 — Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/FSA), conforme anexo I.

O artigo 2º do Projeto de Lei diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 75.609,43, conforme anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

PL revoga Lei que denomina Rua Durval Galeão dos Santos

Durante sessão ordinária da Casa Legislativa, nesta segunda-feira (26), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 033/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que revoga a Lei n° 3.560, de 27 de agosto de 2015.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica revogada a Lei n° 3.560, de 27 de agosto de 2015, que denomina rua Durval Galeão dos Santos, conhecida como Rua Caracol, no Bairro do SIM, neste município de Feira de Santana.

O artigo 2° da matéria diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Aprovada utilidade pública para o Instituto de Ação Pro Emprego e Sustentabilidade

Na manhã desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 039/2018, de autoria da vereadora Aldney Bastos Marques (Neinha, PTB), que considera de utilidade pública o Instituto de Ação Pro Emprego e Sustentabilidade, registrado sob CNPJ 05.642.846/0001-49.

Aprovada utilidade pública para Associação SOS com Cristo

Durante a sessão legislativa da Casa Legislativa, nesta segunda-feira (26), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 038/2018, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que considera de utilidade pública a Associação SOS com Cristo, situada na rua D, n° 343, no Conjunto Morada das Árvores, neste município.

Aprovada utilidade pública para Associação Levanta-te e Anda

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei de nº 032/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que considera de utilidade pública a Associação Levanta-te e Anda, situada na Rua Lauro de Freitas, no Bairro Novo Horizonte, neste município.

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 112801 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]