PL autoriza Poder Executivo de Feira de Santana a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal.
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal.
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal.
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a firmar e renovar convênio com a Justiça Federal.

Durante sessão ordinária da Casa Legislativa de Feira de Santana, nesta quarta-feira (21/03/2018), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 036/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar/renovar convênios com a União, através do Tribunal Regional Federal da 1º Região, na forma que indica, e dá outras providências.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar/renovar convênios com a União — Justiça Federal — Tribunal Regional Federal 1º Região – Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cessão não onerosa de 10 servidores efetivos pelo prazo de 60 meses, para possibilitar um melhor funcionamento das Varas Federais instaladas na Subseção Judiciária de Feira de Santana.

O artigo 2º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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