Impecável atuação de Gesivaldo Britto | Por Luiz Holanda

Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do TJBA, ao lado de desembargadores membros da Mesa Diretora da Corte de Justiça Estadual.
Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do TJBA, ao lado de desembargadores membros da Mesa Diretora da Corte de Justiça Estadual.
Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do TJBA, ao lado de desembargadores membros da Mesa Diretora da Corte de Justiça Estadual.
Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do TJBA, ao lado de desembargadores membros da Mesa Diretora da Corte de Justiça Estadual.

Os tribunais de justiça estaduais têm assumido um protagonismo crescente com instrumentos de estabilidade e segurança jurídica das instituições e da governabilidade, ultrapassando, largamente, o objetivo clássico da solução dos conflitos. As pressões sobre os tribunais vêm de todas as áreas, tanto politicas como sociais, além dos próprios órgãos e setores do Poder Judiciário, colocando especiais desafios à sua autonomia.

Há quase 14 anos que esse Poder passou por uma profunda transformação em sua estrutura e competência, haja vista a criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ com a Emenda Constitucional 45 (EC-45/2004). Inicialmente concebido como órgão de controle, esse conselho, hoje, atua como órgão de planejamento estratégico do Judiciário, segundo afirmação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O artigo 92 de nossa Carta Magna dispõe que o CNJ faz parte do Judiciário, sem, contudo, exercer função jurisdicional nem de controle externo. E o art. 103-B, da mesma Lei, ao dispor sobre as suas atribuições, discorre sobre sua formação híbrida e sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus magistrados.

Desde sua criação o CNJ tem se envolvido em processos administrativos e disciplinares relacionados aos magistrados, alguns com repercussão nacional.

O mais recente foi o sobrestamento, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), de todos os atos tendentes a efetivar a nomeação e posse de qualquer magistrado escolhido para promoção ao cargo de desembargador, pelo critério merecimento, no procedimento regido pelo Edital 208/2017, até ulterior decisão do Plenário do CNJ.

Diante de tão delicada situação, o presidente Gesivaldo Britto, com a elegância que o caracteriza, resolveu colocar para o plenário da Corte a decisão final sobre o assunto, alegando que, diante dos termos em que foi concedida a decisão liminar do CNJ, não poderia submeter o colegiado a tamanho vexame, mormente na função de presidente.

É que a liminar concedida suspendeu a nomeação e a posse de qualquer candidato por acaso escolhido como desembargador. Mesmo não sendo nenhuma novidade (o CNJ já interferiu na escolha de desembargadores em outras ocasiões), não deixa de ser inusitada a decisão, pois interfere, diretamente, nas competências funcional e administrativa do órgão, com os naturais transtornos dela decorrentes.

Aqui mesmo na Bahia já aconteceu esse precedente, quando o CNJ, por meio de liminar, suspendeu a posse do então juiz José Cícero Landim Neto como desembargador. Assim, e considerando que a nova decisão suspenderia, praticamente, até a sessão que escolhesse o novo desembargador, o presidente Gesivaldo Brito colocou o assunto para o plenário decidir, sugerindo a suspensão da Sessão até o pronunciamento final do CNJ.

Todos os desembargadores presentes apoiaram e aprovaram integralmente a decisão, não havendo, por conseguinte, questionamentos quanto a sua oportunidade.

Pode parecer, no entanto, que a liminar concedida pelo CNJ seja uma interferência indevida nas decisões do TJ/BA. Antes, esse conselho já havia reforçado a autonomia dos tribunais ao negar recursos que pediam sua interferência nos assuntos administrativos desses órgãos do Judiciário, mas, como cada caso é um caso, só nos resta esperar para ver qual o entendimento final desse conselho sobre o assunto, que, pela CF/88, é da alçada interna dos tribunais.

Desde que tomou posse Gesilvado Brito tem se manifestado favorável ao aumento do número de desembargadores na Corte baiana. Segundo ele, “O tribunal é pequeno para o número de demandas. O Tribunal do Rio Grande do Sul, que tem a mesma população da Bahia, tem 136 desembargadores; nós temos só 59”.

Gesivaldo Britto é conhecido por sua elegância como pessoa e como magistrado, de maneira que o apoio unânime da Corte demonstra o acerto de sua decisão. Com a palavra o CNJ.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 371 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.