Crime prescrito é crime julgado | Por Luiz Holanda

Artigo analisa a prescrição de crimes no âmbito do processo judicial, a exemplo do que ocorreu com o senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Artigo analisa a prescrição de crimes no âmbito do processo judicial, a exemplo do que ocorreu com o senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Artigo analisa a prescrição de crimes no âmbito do processo judicial, a exemplo do que ocorreu com o senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Artigo analisa a prescrição de crimes no âmbito do processo judicial, a exemplo do que ocorreu com o senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Uma das lições do Direito é que o juiz não pode deixar de julgar. Decidindo ou deixando transcorrer prazo para que o processo prescreva, o juiz julga. A única diferença é que, nesse último caso, é sempre a favor do réu. Foi assim com o senador Romero Jucá, cujo inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal federal (STF) depois de 17 anos.

Jucá era investigado por supostos crimes de desvio de dinheiro público na cidade da Cantá, em Roraima, seu feudo político. O arquivamento, solicitado pela procuradora geral da República, Raquel Dodge, foi imediatamente aceito pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo a procuradora, a Polícia Federal não conseguiu provar qualquer desvio de dinheiro, tornando a continuidade do processo “totalmente inviável”.

A denúncia remonta a 2002. Como Jucá tinha foro privilegiado, o caso foi transferido para o Supremo, em 2004, de onde saiu para o arquivo somente em 2018. Com cinco investigações, o senador, presidente do MDB e líder do governo no Senado, lidera o número de inquéritos autorizados pelo STF com base nas delações da Odebrecht.

As investigações apuravam o seu envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos oriundos de emendas parlamentares em troca de vantagens indevidas, entre 1999 e 2001. Ao solicitar o arquivamento, a procuradora afirmou que os dados obtidos durante as investigações foram insuficientes para “colher elementos indicativos ou comprobatórios da prática de delitos”.

Para a procuradoria, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2017, quase 18 anos após a data de ocorrência dos supostos crimes. Diante disso, Marco Aurélio decidiu que “Observado o inciso II do art. 109, do Código Penal, a versar a prescrição em 16 anos para os delitos apenados com até 12 anos, esta seguramente veio a incidir transcorridos mais de 17 anos. A manifestação é definitiva, tendo em conta a atuação do Órgão Máximo do Ministério Público”.

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício no tempo descrito na lei. Ela pode ser computada pela pena em abstrato ou em concreto, sendo que, no primeiro caso, a condenação ainda não existe, de modo que será utilizado, como base para o cálculo, a pena máxima em abstrato para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença que houver transitado em julgado, ao menos para a acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição. O cálculo é regulado pelo art. 109 do Código de Processo Penal.

O magistrado é um agente do Poder Público, obrigado a decidir sobre os conflitos sociais dentro das normas legais vigentes. No exercício da função jurisdicional atua em nome do Estado e de acordo com a Constituição e as leis, não podendo inverter os critérios nelas estabelecidos nem desconhecer os processos que elas lhe atribuíram.

Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o “Supremo em números”, o tempo médio que o STF levou, no ano passado, para julgar um processo de alguém com foro privilegiado foi de 1.377 dias. O juiz Sérgio Moro, inconformado com a morosidade da justiça, disse que “No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra os processos duram décadas para, ao final, ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido”.

A instituição do foro privilegiado por prerrogativa de função permite que políticos corruptos influencie na escolha dos magistrados que poderão julgá-los futuramente, principalmente no STF, cujos componentes, para serem nomeados, são obrigados a percorrer o caminho do beija-mão para ali chegar, sendo que um deles, segundo a imprensa, chegou a beijar os pés de uma dama que, na época, era poderosa.

Diante de tanta indignidade, a garantia exigida é a impunidade, pois os nomeados precisam resgatar a promissória moral que assinaram por ocasião de suas nomeações, e um dos meios de assim fazê-lo é deixar a ação penal prescrever. Essa é uma forma bastante utilizada pelos magistrados para beneficiar o réu sem a obrigação de julgá-lo formalmente pelo crime cometido.

A prescrição ocorre porque, em certo sentido, ela é mais importante do que a justiça, pois, ao não se aplicar a lei, estar-se-á instaurando no país o império do caos e da violência. Procure-se dobrar a lei a favor dos delinquentes e criar-se-á um precedente para novos e maiores crimes. A corrupção é um ato imoral e ilegal. A prescrição também o é. Deixar prescrever o crime é o mesmo que julgá-lo, sempre a favor do réu.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 355 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]