Aprovado PL que inclui raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública municipal de Feira de Santana

Vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron).
Vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron).
Vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron).
Vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron).

A Câmara Municipal, nesta quarta-feira (14/03/2018), aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 003/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que dispõe sobre a inclusão de raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública municipal de Feira de Santana. Os edis Alberto Nery (PT) e Eremita Mota (PSDB) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, os sistemas de informações da administração pública municipal de Feira de Santana, deverão conter obrigatoriamente, campos próprios destinados à indicação da raça/etnia dos servidores municipais e dos usuários dos serviços públicos municipais.

O parágrafo 1° do referido artigo diz que o preenchimento do campo denominado raça/cor deverá respeitar o critério da auto declaração, conforme critérios de classificação utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o parágrafo 2°, o objetivo é identificar o perfil das pessoas, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas a atender as necessidades desse segmento social.

Conforme o artigo 2°, os indicadores agregados por raça/cor nos sistemas de informações do governo, serão utilizados como instrumento de monitoramento e avaliação de políticas e programas.

O artigo 3° ressalta que os indicadores serão disponibilizados no Portal da Prefeitura de Feira de Santana, na internet.

De acordo com o artigo 4°, caberá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação de um grupo de trabalho a ser constituído com a finalidade de organizar o censo dos servidores públicos municipais, orientar as alterações nos formulários referidos no artigo anterior e orientar e implementar as alterações dos bancos de dados informatizados do Município, de forma a assegurar o efetivo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

O parágrafo único informa que na impossibilidade ou negativa do declarante realizar o auto reconhecimento de sua raça/etnia, o cadastrador fará constar tal fato em campo próprio do sistema de dados.

Segundo o artigo 5°, o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

O artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

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