Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura a aluno com deficiência locomotora prioridade na matrícula em escola municipal de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura a aluno com deficiência locomotora prioridade na matrícula em escola municipal de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura a aluno com deficiência locomotora prioridade na matrícula em escola municipal de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura a aluno com deficiência locomotora prioridade na matrícula em escola municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que prioriza matrícula de aluno com deficiência locomotora na rede municipal de ensino

Na manhã desta quarta-feira (21/02/2018), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 228/2017, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que assegura ao aluno com deficiência permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência no âmbito de Feira de Santana.

Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores, inferiores que dificulte sua locomoção.

O aluno com deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.

A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.

As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

Aprovado PL que institui afixação de cartazes em farmácias com informações sobre unidades de saúde

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (21), aprovou em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 196/2017, de autoria do Cadmiel Pereira (PSC), que institui a política de afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município.

De acordo com da proposição, para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão conter os nomes dos hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, com seus respectivos endereços e telefones.

O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, escrito de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o atendimento do cidadão.

Os hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, cujas informações deverão estar contidas nos cartazes, são os mais próximos às respectivas farmácias e drogarias.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, contados a partir da data da publicação.

Na hipótese de descumprimento do quanto estabelecido, a unidade de farmácia ou drogaria será autuada pelos órgãos de proteção ao consumidor e pagará multa no valor de cinco salários mínimos, cujo valor será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Aprovados dois Requerimentos do vereador José Marques

Na manhã desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foram aprovados, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), solicitando do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a retificação de textos informativos em placas de sinalização, situadas nos distritos Governador Dr. João Durval Carneiro e Humildes.

A proposição de nº 29/2018 pede ao superintendente regional do DNIT, Amauri Sousa Lima, a retificação do texto informativo das placas de sinalização do antigo Distrito de “Ipuaçu”, localizadas às margens da BR-116 Sul, em Feira de Santana, pelo texto “Distrito de Governador Dr. João Durval Carneiro”, conforme denominação dada ela Lei Estadual nº 4.224, de 26 de dezembro de 1983.

Já o Requerimento de nº 30/2018 solicita do referido preposto do DNIT a retificação do texto informativo da placa de sinalização da “Ponte sobre o rio Humildes”, localizada na BR-101, no distrito de Humildes, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, pelo texto “Ponte sobre o rio Subaé”.

Luiz Augusto solicita extensão de rede de energia elétrica para rua Mangaratiba

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (21), aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 31/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba extensão da rede de energia na rua Mangaratiba nº 102, no Distrito da Matinha, próximo a conta contrato sob nº7036344630.

“É importante frisar que o pedido visa atender as inúmeras solicitações feitas pelas famílias que habitam na região, em razão do local mencionado se encontrar sem iluminação, tendo em vista que a escuridão gera insegurança”, justifica o edil.

Gilmar Amorim solicita rede de esgotamento sanitário em ruas do Bairro Campo Limpo

O Requerimento de nº 26/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que solicita do gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), Euvaldo Ferreira Santos Neto, rede de esgotamento sanitário para as ruas Bacaxá, Coronel Freitas e Fernandópolis, no Bairro Campo Limpo, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (21).

“As referidas vias públicas vêm sofrendo por anos com as águas que saem das residências que escoam pelas calçadas, trazendo transtorno para a comunidade por conta do mau cheiro”, justificou o edil.

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