Adiado PL que dispõe sobre incentivo financeiro a agentes de combate a endemias e agentes de saúde de Feira de Santana

Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde de Feira de Santana.
Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde de Feira de Santana.

Na manhã desta segunda-feira (19/02/2018), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou Requerimento, assinado por vários edis, que pede o adiamento de pauta, por cinco sessões, do Projeto de Lei nº 002/2018, autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, de acordo com a portaria n° 1.243, do Ministério da Saúde no município de Feira de Santana.

O Requerimento solicita também da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa um parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei supracitado.

De acordo com o artigo 1° do PL, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

“O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre todos os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 2º, o pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias do município de Feira de Santana estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.

“Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável para repassar às Secretarias Municipais de Administração e Fazenda as informações necessárias para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possam receber o referido incentivo do programa”, informa o parágrafo único.

Conforme o artigo 3°, as metas do município para o pagamento do incentivo financeiro anual a partir do exercício de 2018 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Segundo o artigo 4°, não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

O artigo 5° ressalta que o valor de repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, não servindo de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

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