Ações questionando constitucionalidade do ITIV e IPTU de Salvador serão pautadas no pleno do TJBA, diz desembargador Gesivaldo Britto; mudanças nos tributos foram promulgadas pelo prefeito ACM Neto

Gesivaldo Nascimento Britto.
Gesivaldo Nascimento Britto.
Declaração do desembargador Gesivaldo Britto, sobre julgamento do ITIV e IPTU de Salvador, ocorreu durante entrevista coletiva.
Declaração do desembargador Gesivaldo Britto, sobre julgamento do ITIV e IPTU de Salvador, ocorreu durante entrevista coletiva.

As ações judiciais que questionam a mudança na legislação tributária de Salvador sancionadas pelo prefeito ACM Neto (DEM), referentes à cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) e  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão julgadas pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no menor tempo possível, ainda neste ano de 2018, afirmou o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal.

Na sequência, o desembargador Gesivaldo Britto avaliou que a questão do ITIV está superada. “É inconstitucional”, declarou, em relação a cobrança antecipada do imposto, destacando que era especialista em matéria tributária e que apenas subsiste um recurso, tipo embargos de declaração, questionando a decisão do TJBA.

Sobre o IPTU, o presidente do Tribunal afirmou que é hora de apresentar as teses e contar os votos. “O Tribunal possui regimento com relação ao pedido de vistas. Vamos suscitar o cumprimento do regimento e pautar o processo em plenário. É uma das atribuições dos presidentes de cortes judiciais pautar os processos em plenário e faremos isto, neste ano e o processo judicial questionando o IPTU de Salvador será votado”, disse.

As declarações do presidente da corte estadual de justiça ocorreram, nesta terça-feira (20/02/2018), durante entrevista coletiva concedida na sede da Universidade Corporativa do TJBA, em Monte Serrat, na Cidade Baixa, em Salvador. Oportunidade em que a mesa diretora do Tribunal — composta pelos desembargadores Emílio Salomão Pinto Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior; Augusto de Lima Bispo, 1º Vice-Presidente e as desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2ª Vice-Presidente; e Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Corregedora Geral da Justiça  discorreu sobre o projeto de gestão para o biênio 2018-2020, cujo slogan é ‘TJBA Todos Juntos – Servidores, magistratura, presidência e você: caminhar juntos para chegar juntos’.

ITIV inconstitucional

Em 24 de maio de 2017, o TJBA suspendeu, em caráter liminar, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) do Município de Salvador. Conforme legislação promulgada pelo prefeito ACM Neto (DEM), no momento da assinatura dos contratos de compra e venda de imóveis na planta seria feito o pagamento do ITIV, ou seja, o imposto, que correspondente a 3% do valor do bem imóvel, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário.

A inconstitucionalidade da Lei municipal promulgada pelo Governo de ACM Neto foi suscitada, em 19 de dezembro de 2014, pelo Ministério Público, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), em ação cautelar acatada pelo Tribunal.

A decisão do TJBA vale para novos contratos de transferência de bens. O tribunal também suspendeu a progressividade do tributo (1% para imóveis populares e 3% para os demais) e a isenção do imposto para servidores públicos municipais.

De acordo com o MP, sobre a isenção para servidores públicos, “a distinção era feita em razão de ocupação profissional ou função exercida, sem considerar fator geral de natureza econômica ou social extensivo a todos os contribuintes”.

O MP afirma que a antecipação do pagamento do ITIV inibe a compra da casa própria por parte das pessoas que não podiam adquirir imóveis prontos, “fragiliza a arrecadação das gestões municipais futuras e gera insegurança jurídica, prejudicando a própria arrecadação municipal”.

O Município de Salvador recorreu da decisão, ingressando no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o secretário municipal da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, foram arrecadados, entre 2013 e 2016, R$ 225 milhões. “Com a suspensão, qualquer melhora do mercado imobiliário com o lançamento de novos projetos somente vai refletir nas finanças municipais a partir de dois ou três anos”, disse o secretário.

IPTU inconstitucional

Movida pela OAB Bahia, a ADIN questionando a legalidade da mudança da legislação do IPTU de Salvador promulgada pelo prefeito ACM Neto foi julgada inconstitucional, pela 4ª Câmara Cível do TJBA, em 16 de março de 2017. De acordo com os desembargadores, o majoramento da alíquota do IPTU não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e anterioridade nonagesimal. A mudança na legislação foi promulgada pelo prefeito ACM Neto.

O desembargador Roberto Frank, relator do processo no TJBA, o aumento teria violado o princípio constitucional da legalidade. A cobrança com novos valores de IPTU passou a ser feita a partir de 2013.

Na ação judicial, a OAB Bahia defende que o reajuste sancionando pelo prefeito ACM Neto gerou distorções generalizadas nos valores do IPTU, com casos extremos de alta que alteram o valor terrenos para até 15 vezes mais, de um ano para o outro. Já a prefeitura alega que há quase 20 anos não havia uma atualização cadastral do preço de venda dos imóveis (valor venal), um dos itens de peso nos cálculos do imposto.

Penalidade política

Caso o Município perca uma ou as duas ações judiciais, por se tratar de matéria tributária, o prefeito ACM Neto pode ser responsabilizado em decorrência de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e perder os direitos políticos por até 8 anos.

*Com informações dos jornais Correio e A Tarde.

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