Condução coercitiva revela face arbitrária da PF e da Justiça | Por Luiz Carlos Bresser-Pereira

Luiz Carlos Bresser-Pereira: "o Brasil não está apenas em uma crise econômica agravada legitimamente por uma crise moral e, irresponsavelmente, por uma crise política. Enfrenta agora também uma crise judicial, na medida em que setores do Estado usam de forma abusiva seu poder.".
Luiz Carlos Bresser-Pereira: "o Brasil não está apenas em uma crise econômica agravada legitimamente por uma crise moral e, irresponsavelmente, por uma crise política. Enfrenta agora também uma crise judicial, na medida em que setores do Estado usam de forma abusiva seu poder.".

Em meu nome e dos organizadores do Projeto Brasil Nação, nós expressamos o nosso inteiro acordo e apoio ao manifesto dos professores da Universidade Federal de Minas Gerais.

Esta é mais uma violência contra os direitos civis dos brasileiros praticada por uma Polícia Federal e um Poder Judiciário arbitrários, que conduzem coercitivamente e, portanto, “prendem” de forma espetacular, midiática, cidadãos portadores de direitos os quais, antes da violência policial-judiciária, não colocaram qualquer obstáculo a prestar o depoimento exigido.

Confira o manifesto

Manifesto em defesa do estado de direito e da Universidade Pública no Brasil

7 de dezembro de 2017

Nós, intelectuais, professores, estudantes e dirigentes de instituições acadêmicas, vimos a público manifestar nossa perplexidade e nosso mais veemente protesto contra as ações judiciais e policiais realizadas contra a universidade pública que culminaram na invasão do campus da UFMG e na condução coercitiva de reitores, dirigentes e administradores dessa universidade pela Polícia Federal no dia 6 de dezembro de 2017.

O Brasil, nos últimos anos, vivencia a construção de elementos de exceção legal justificados pela necessidade de realizar o combate à corrupção. Prisões preventivas injustificáveis, conduções coercitivas ao arrepio do código penal tem se tornado rotina no país.

Neste momento amplia-se a excepcionalidade das operações policiais no sentido de negar o devido processo legal em todas as investigações relativas à corrupção violando-se diversos artigos da Constituição inclusive aquele que garante a autonomia da universidade.

É inadmissível que a sociedade brasileira continue tolerando a ruptura da tradição legal construída a duras penas a partir da democratização brasileira em nome de um moralismo espetacular que busca, via ancoragem midiática, o julgamento rápido, precário e realizado unicamente no campo da opinião pública.

Nos últimos meses, essas ações passaram a ter como alvo a universidade pública brasileira. Cabe lembrar aqui que a universidade pública, diferentemente de muitas das instâncias do sistema político, está submetida ao controle da CGU e do TCU, respeita todas as normas legais e todos os princípios da contabilidade pública em suas atividades e procedimentos. Portanto, não existe nenhum motivo pelo qual devam se estender a ela as ações espetaculares de combate à corrupção.

A universidade pública brasileira tem dado contribuições decisivas para o desenvolvimento da educação superior, da pós-graduação, da ciência e tecnologia que colocaram o Brasil no mapa dos países em desenvolvimento. Somente universidades públicas brasileiras estão entre as 20 melhores instituições de ensino e pesquisa da América Latina, de acordo com o Times Higher Education Ranking. A UFMG, sempre bem colocada nesses rankings internacionais, possui 33.000 alunos de graduação, 14.000 alunos de pós-graduação, conta com 75 cursos de graduação, 77 cursos de mestrado e 63 cursos de doutorado. Além de sua excelência em educação e pesquisa, a UFMG se destaca por suas ações de assistência e extensão nas áreas de saúde e educação.

Nesse sentido, intelectuais e membros da comunidade universitária exigem que seus dirigentes sejam respeitados e tratados com dignidade e que quaisquer investigações que se mostrarem necessárias com relação a atividades desenvolvidas na universidade sejam conduzidas de acordo com os princípios da justiça e da legalidade supostamente em vigência no país e não com o objetivo da espetacularização de ações policiais de combate à corrupção. Está se constituindo uma máquina repressiva insidiosa, visando não só coagir, mas intimidar e calar as vozes divergentes sob o pretexto de combater a corrupção. Seu verdadeiro alvo, porém, não é corrupção, mas o amordaçamento da sociedade, especialmente das instituições que, pela própria natureza de seu fazer, sempre se destacaram por examinar criticamente a vida nacional.

Não por acaso o alvo dessa violência contra a universidade e seus dirigentes foi exatamente um memorial que tenta recompor os princípios da justiça e do estado de direito extensamente violados durante o período autoritário que se seguiu ao golpe militar de 1964. O Memorial da Anistia tem como objetivo explicitar os abusos autoritários perpetrados nesses anos de exceção porque apenas a sua divulgação permitirá que as gerações futuras não repitam o mesmo erro.

Nesse sentido, intelectuais, professores e estudantes conclamamos todos os democratas desse país a repudiarem esse ato de agressão à justiça, à universidade pública, ao estado de direito e à memória deste país.

*Luiz Carlos Bresser-Pereira (São Paulo, 30 de junho de 1934) é economista, cientista político, cientista social brasileiro, administrador de empresas, e formado em direito, é professor da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, desde 1959, e edita a Revista de Economia Política desde 1981, fundador do PSDB, e ex-ministro da Fazenda dos governos de José Sarney e Fernando Henrique Cardoso.

Redação do Jornal Grande Bahia
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