Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e homenagens

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL propõe 13º salário para agentes políticos municipais

Na sessão legislativa desta quarta-feira (06/12/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei. O PL foi elaborado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898 com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado em 1ª discussão PL que altera salário de servidores efetivos da Câmara

O Projeto de Lei de nº 233/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que acrescenta dispositivos à Lei n° 3.449/2014, dispõe sobre a estruturação do quadro de servidores efetivos e temporários da Câmara Municipal de Feira de Santana e institui novos pianos de cargos, carreiras e salários, foi aprovado na sessão legislativa desta quarta-feira (06), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes.

De acordo com o artigo 1° da proposição, no Anexo IV — Tabela Salarial dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei n° 3.449, de 24 de abril de 2014, ficam acrescidos os níveis VI, VII e VIII, com os valores abaixo correspondentes:

“ Cargo:  analista de sistema em rede, salário nível VI – R$ 5.102,09, nível VII R$ 5.867,40 e nível VIII R$ 6.747,51; cargo: auxiliar legislativo I (administrativo), salário nível VI –  R$ 2.456,25, nível VII R$ 2.824,69 e nível VIII R$ 3.248,39; cargo: auxiliar legislativo II (administrativo), salário nível VI R$ 2.456,25, nível VII R$ 2.824,69 e nível VIII R$ 3.248,39;  cargo: contador, salário nível VI – R$ 5.310,87, nível VII R$ 6.107,50 e nível VIII R$ 7.023,63; cargo: fotografo legislativo, salário nível VI – R$  2.679,64, nível VII R$ 3.081,58 e nível VIII R$ 3.543,82; cargo: intérprete de libras, salário nível VII – R$ 3.249,98, nível VII R$ 3.737,48 e nível VIII R$ 4.298,10; cargo: motorista, salário nível VI – R$  2.110,12, nível VII R$ 2.426,64 e nível VIII R$ 2.790,64; cargo procurador jurídico adjunto, salário nível VI – R$ 5.311,28, nível VII 6.107,97 e nível VIII R$ 7.024,16, cargo: redator de debates, salário nível VI – R$ 3.247,16,  nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37,  cargo: redator de notícias, salário nível VI –  R$   3.247,16, nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37; cargo: técnico de suporte em informática, salário nível VI – R$ 3.247,16, nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37; cargo:  técnico legislativo, salário nível VI – R$ 3.247,16, nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37; cargo: técnico legislativo administrativo, salário nível VI – R$ 3.247,16, nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37; cargo: técnico legislativo contábil, salário nível VI – R$ 3.247,16, nível VII R$ 3.734,24 e nível VIII R$ 4.294,37; cargo: agente legislativo I (servente), salário nível VI – R$   1.764,07, nível VII R$ 2.028,68 e nível VIII R$ 2.332,98”.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal editará o ato necessário com os requisitos para o enquadramento dos servidores nos respectivos níveis.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

PL inclui o Dia dos Jovens Cristãos no Calendário Oficial do Município

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (06), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 218/2017, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que inclui no Calendário Oficial do Município o ‘Dia dos Jovens Cristãos’, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de marco.

De acordo com a matéria, no Dia dos Jovens Cristãos serão realizados: campanhas de orientação sobre convívio social, família, respeito ao próximo, estudos sobre a bíblia e evangelização; visita comunitária a asilos e hospitais; arrecadação de roupas e alimentos para doação e distribuição de “sopão” à comunidade e campanhas de interesse público.

0 Poder Público Municipal apoiará as referidas iniciativas no que for possível e respeitada a conveniência e oportunidade da Administração.

Aprovado PL que institui Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

Na sessão legislativa desta quarta-feira (06), foi aprovada, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 230/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal Antidrogas.

De acordo com a matéria, fica instituído o COMAD – Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Feira de Santana, ligado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos que, integrando-se ao esforço nacional, se encarregará das ações da Administração Municipal para desenvolvimento de políticas públicas que busquem a prevenção, a redução de danos, redução de demanda, o estímulo ao tratamento de usuários, a repressão ao uso de drogas e a reinserção social de usuários.

Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas deverá integrar-se aos Projetos e Sistemas, Estaduais e Nacionais, de Políticas Públicas sobre Drogas.

Médico Antônio Fábio Teixeira será homenageado na Câmara Municipal

Em discussão única e por unanimidade dos presentes, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (06), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 074/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao médico Antônio Fábio Teixeira, que é natural do município de Paramirim-BA.

A Mesa da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título, que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes ria Secretaria da Casa.

Vereadora Gerusa Sampaio receberá Cidadania Feirense

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta quarta-feira (06), o Projeto de Decreto Legislativo de nº 066/2017, de autoria dos edis Marcos Lima (PRP) e Cíntia Machado (PRB), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense à vereadora Gerusa Sampaio, que é natural do município de Salvador.

A Mesa da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título que será entregue em Sessão Solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

Na oportunidade, os edis Marcos Lima, Cadmiel Pereira (PSC), José Carneiro Rocha (PSDB), Lulinha (DEM) e Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC) teceram elogios à vereadora Gerusa, destacando, entre outras coisas, a sua postura ética, competência, cordialidade, companheirismo e atuação exemplar na vida pública.

Em seguida, Gerusa, emocionada, externou sua alegria e gratidão ao povo de Feira de Santana por lhe ter acolhido e contribuído para que pudesse alcançar vitórias significativas.

A edil fez um agradecimento especial aos seus familiares, amigos, eleitores, colegas vereadores e imprensa pela atenção, carinho, apoio e respeito para com ela nesses 18 anos que reside em Feira de Santana.

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