Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que fixa receita da PMFS em R$ 1,1 milhão para 2018

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que estima a receita e fixa a despesa do município

Na manhã desta quarta-feira (29/11/2017), a Casa Legislativa de Feira de Santana aprovou, com abstenção do vereador Aberto Nery (PT), em segunda votação e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 180/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2018, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A receita total é estimada em R$ 1.191.709.256,00, desdobrada nos seguintes agregados:  “I – Orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 691.459.291,00;  II – Orçamento da seguridade social, abrangendo os fundos, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à saúde, à previdência social e a assistência social, no valor de R$ 500.249.965,00”.

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (29), aprovou, com abstenções dos edis Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), em segunda votação e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 153/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA) para o período de 2018 a 2021.

O PPA, que é uma exigência da Lei Orgânica do Município, estabelece as metas e diretrizes do Governo para o período de quatro anos (2018 a 2021) e dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentalizando o processo de planejamento governamental.

No Plano Plurianual estarão contidas todas as ações que a Prefeitura irá executar ao longo dos próximos quatro anos de governo, sejam essas ações, atividades contínuas ou projetos de investimento.

O PPA 2018-2021 tem como eixos estratégicos: a inclusão social e produtiva e a qualidade de vida da população; a infraestrutura e desenvolvimento econômico sustentável; a gestão pública de excelência, transparente e democrática; e a gestão do Poder Legislativo.

Terminal de autoatendimento ao cidadão volta a funcionar na Câmara Municipal

Por iniciativa do presidente do Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), o Totem Digital – dispositivo de informação para facilitar a vida dos servidores e do público em geral –  voltou a funcionar na Casa da Cidadania, nesta quarta-feira (29), após quase um ano de desativação.

No equipamento estão disponibilizados os links da Ouvidoria, do Portal da Transparência e do site da Câmara Municipal de Feira de Santana. O manuseio do aparelho é um processo muito fácil: basta clicar nos ícones oferecidos pelo Totem, para obter a informação desejada. Caso o cidadão ou cidadã encontre dificuldades, o setor de Informática da Casa estará à disposição para eventuais dúvidas.

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