Audiência Pública vai discutir Plano de Mobilidade Urbana de Feira de Santana; evento é aberto ao público e ocorre nesta terça-feira

Prefeitura de Feira de Santana promove audiência pública sobre Plano de Mobilidade Urbana.
Prefeitura de Feira de Santana promove audiência pública sobre Plano de Mobilidade Urbana.
Prefeitura de Feira de Santana promove audiência pública sobre Plano de Mobilidade Urbana.
Prefeitura de Feira de Santana promove audiência pública sobre ‘Plano de Mobilidade Urbana’.

O desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Feira de Santana será o tema de audiência pública que será realizada nesta terça-feira (14/10/2017), a partir das 8 horas, no auditório da Associação Comercial de Feira de Santana, sediada no Largo São Francisco – Bairro da Kalilândia. O evento é aberto a população.

A Lei nº 12.587/2012 estabeleceu que a partir de 12 de abril de 2015 as cidades com mais de 20 mil habitantes devem ter plano municipal de mobilidade urbana. A lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte, sendo fundamental para nortear futuros investimentos.

Conceito de audiência pública

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas, de explica Evanna Soares.

Redação do Jornal Grande Bahia
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