Vereadores de Feira de Santana aprovam convênio entre Prefeitura e Governo do Estado para gestão associada dos serviços de água e esgotamento sanitário

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Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana aprova legislação para serviço de água e saneamento.
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Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana aprova legislação para serviço de água e saneamento.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana aprova legislação para serviço de água e saneamento.

Na manhã desta terça-feira (04/10/2017), foi aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana o Projeto de Lei nº 174/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar o Convênio de Cooperação entre Entes Federados com o Governo do Estado da Bahia, para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Aprovado em primeira discussão pela maioria dos vereadores presentes – com apenas um voto contrário e uma abstenção –, o convênio visa delegar o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Feira de Santana/BA (ARFES) e à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS).

A assinatura do convênio vai permitir à prefeitura contar com o apoio do governo estadual para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), em atendimento ao que determina a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07). Os dois documentos vão fixar as condições para a prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário em Feira de Santana, conforme a legislação de saneamento vigente, e vão subsidiar a elaboração dos termos do futuro contrato de programa a ser celebrado entre o município e a Embasa.

Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho.

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