STF mantém Edson Fachin como relator de pedido para suspender afastamento do senador Aécio Neves

Senador Aécio Neves da Cunha é afastado da função pelo STF. Ministro Luís Roberto Barroso decidiu pelo recolhimento noturno do político.
Senador Aécio Neves da Cunha é afastado da função pelo STF. Ministro Luís Roberto Barroso decidiu pelo recolhimento noturno do político.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu hoje (03/10/2017) manter o ministro Edson Fachin como relator do pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para que a Corte suspenda seu afastamento das atividades parlamentares.

Ontem (3), a defesa de Aécio pediu para que o mandado de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) fosse redistribuído, argumentando que Fachin não poderia ser relator por ter sido o autor do primeiro afastamento do senador, em maio.

Em um segundo mandado de segurança, o PSDB fez pedido similar, no intuito de que o afastamento seja suspenso em definitivo. Por prevenção, Fachin também é o relator da solicitação do partido de Aécio.

Cármen Lúcia, a quem cabe decidir sobre redistribuição de processos, entendeu que o argumento da defesa não procede, pois o afastamento determinado na semana passada pela Primeira Turma do STF se trata de uma nova medida, em nada relacionada com qualquer decisão anterior de Fachin.

A ministra também escreveu que caso impedisse Fachin de participar do sorteio da relatoria, o plenário do STF ficaria sem o quórum mínimo de seis ministros para julgar o pedido do senador. Isso porque os cinco ministros da Primeira Turma já não poderão participar da análise sobre a suspensão do afastamento, uma vez que a decisão contestada partiu do colegiado.

Compõem a Primeira Turma os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Decisões anteriores

Em julho, o ministro Marco Aurélio Mello reverteu o primeiro afastamento de Aécio, que havia sido determinado por Fachin, devolvendo-lhe o exercício do mandato, mas na semana passada a Primeira Turma do STF decidiu restabelecer a medida, impondo ao senador a proibição de sair de casa à noite.

A decisão da Primeira Turma foi tomada no inquérito em que Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter recebido R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca de sua atuação política. O senador tucano nega as acusações, afirmando que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação sem natureza ilícita.

Caberá agora a Fachin decidir se acata ou não a solicitação feita ontem (2) pelo advogado de Aécio, Alberto Toron, que em um mandado de segurança pediu uma liminar para que o STF suspenda o afastamento do senador. A suspensão aconteceria, segundo o pedido de Toron, ao menos até que seja julgada em plenário uma ação na qual os ministros da Corte devem decidir se precisam ou não de aval do Congresso para impor, contra parlamentares, medidas cautelares diversas da prisão.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada por PP, PSC e Solidariedade, foi pautada por Cármen Lúcia para ser julgada no dia 11 de outubro, depois que o Senado aprovou um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise as medidas impostas contra Aécio.

A votação sobre o assunto no Senado deve ocorrer hoje, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que disse ontem (2) a Cármen Lúcia ter dificuldades para adiar a análise do tema. A expectativa é de que Aécio tenha o exercício do mandato restabelecido por seus pares, desconsiderando uma decisão colegiada do STF.

Senado deve definir nesta tarde se cumpre decisão do Supremo sobre Aécio

No dia em que  o plenário do Senado pode julgar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou o recolhimento noturno do parlamentar, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), evitou falar com os jornalistas e despachou de seu gabinete pessoal, no 17º andar, e não no gabinete da presidência, como habitualmente faz.

A sessão que pode definir a situação de Aécio está marcada para as 16h. Nos bastidores, a maioria dos senadores entende que o Senado tem a palavra final sobre afastamento de parlamentares, contrariando entendimento do Supremo até agora. Isso porque a Corte marcou para o próximo dia 11 o julgamento da análise do procedimento a ser adotado em suspensões de mandato parlamentar. O relator será o  ministro Edson Fachin.

Hoje (3) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve Fachin como relator do pedido de Aécio para que a Corte suspenda seu afastamento das atividades parlamentares. Ontem (2), a defesa do senador pediu que o mandado de segurança, com pedido de liminar (decisão provisória), fosse redistribuído, argumentando que Fachin não poderia ser relator por ter sido o autor do relatório sobre o primeiro afastamento de Aécio, em maio.

Em outro mandado de segurança, o PSDB fez pedido similar, no intuito de que o afastamento seja suspenso em definitivo. Por prevenção, Fachin também é o relator da solicitação do partido de Aécio.

Cármen Lúcia, a quem cabe decidir sobre redistribuição de processos, entendeu que o argumento da defesa não procede, pois o afastamento determinado na semana passada pela 1ª Turma do STF é uma nova medida, em nada relacionada a qualquer decisão anterior de Fachin.

A sessão do Senado que pode levar Aécio a retomar as atividades parlamentares é o mais comentado nas rodas de senadores.

“O melhor serviço que Senado pode oferecer é possibilitar ao Supremo Tribunal Federal decidir se deve, ou não, rever a decisão tomada pela 1ª Turma, e não há espaço para interferência de outro poder nas decisões do Supremo. Nós não poderíamos falar em independência do Poderes se o Senado se recusasse a cumprir uma decisão imposta pela Suprema  Corte.E é o que se pretende aqui: desautorizar  o Supremo Tribunal Federal de adotar medidas cautelares diversas da prisão, isso não cabe. O Senado cometerá um equívoco”, ressaltou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos poucos a defender essa tese.

Já o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defende uma resposta do Senado em plenário contra a decisão do STF. “É fundamental que nenhuma decisão de nenhum Poder interfira na separação dos Poderes, na independência que cada um deve ter. Esta é a questão de foco central. Qualquer outra questão de quem cabe a primeira palavra, ou não, quem fala por ultimo não está em discussão. O que está em discussão é se o Supremo Tribunal Federal pode editar medidas cautelares contra mandatários. Porque se o mandato é indisponível, só a Casa legislativa, na forma da Constituição, pode dispor dele”.

“O que está em discussão é se o Supremo pode, cautelarmente, afastar senador, prender senador. Não é o Aécio; é qualquer um. É chegado o momento de esses atores institucionais todos fazerem sue papel com responsabilidade”, acrescentou Renan, ex-presidente do Senado.

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