Aprovado PL que firma Convênio de Cooperação entre o Município de Feira de Santana e Embasa

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Votação no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Votação no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Votação no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Votação no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Na manhã desta terça-feira (03/10/2017), na sessão ordinária da Casa Legislativa de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 174/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza firmar o Convênio de Cooperação entre entes federados celebrado entre o Município de Feira de Santana e o Estado da Bahia. A matéria teve os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS). Os edis Eremita Mota (PSDB) e Roberto Tourinho (PV) se abstiveram da votação.

O referido convênio tem como objetivo de “autorizar a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

No âmbito da gestão associada, o convênio visa “delegar o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS do Estado da Bahia e a Agência Reguladora de Feira de Santana/BA – ARFES, no âmbito de sua competência”.

Também tem por finalidade “delegar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante o cumprimento das condições de validade dos contratos previstos no Art. 11º, caput e incisos, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece a existência de plano de saneamento básico editado pelo Titular, a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços na área de atendimento contratual, a existência de normas de regulação e fiscalização e a realização de audiência e consulta pública a respeito da minuta do contrato de programa, bem como mediante as tratativas dos termos do futuro contrato de programa a ser celebrado entre o Município de Feira de Santana e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A”.

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