Na manhã desta terça-feira (03/10/2017), na sessão ordinária da Casa Legislativa de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 174/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza firmar o Convênio de Cooperação entre entes federados celebrado entre o Município de Feira de Santana e o Estado da Bahia. A matéria teve os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS). Os edis Eremita Mota (PSDB) e Roberto Tourinho (PV) se abstiveram da votação.
O referido convênio tem como objetivo de “autorizar a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
No âmbito da gestão associada, o convênio visa “delegar o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS do Estado da Bahia e a Agência Reguladora de Feira de Santana/BA – ARFES, no âmbito de sua competência”.
Também tem por finalidade “delegar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante o cumprimento das condições de validade dos contratos previstos no Art. 11º, caput e incisos, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece a existência de plano de saneamento básico editado pelo Titular, a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços na área de atendimento contratual, a existência de normas de regulação e fiscalização e a realização de audiência e consulta pública a respeito da minuta do contrato de programa, bem como mediante as tratativas dos termos do futuro contrato de programa a ser celebrado entre o Município de Feira de Santana e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A”.
