Tribunal Pleno do TJBA impõe derrota ao prefeito ACM Neto ao decidir que Lei do Município de Salvador que veda uso de aplicativos tipos UBER é inconstitucional

Desembargadores do TJBA decidem pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.066/2016, sancionada pelo prefeito ACM Neto
Desembargadores do TJBA decidem pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.066/2016, sancionada pelo prefeito ACM Neto

Na sessão do Tribunal Pleno realizada do dia 14 de junho de 2017 os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiram pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.066/2016, “que dispõe sobre a proibição de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas, individual ou coletivo, no âmbito do Município de Salvador”.

Após a decisão, o Município decidiu recorrer. O processo de número 0011161-36.2016.8.05.0000 foi remetido ao gabinete da desembargadora Soraya Moradillo Pinto para apreciação.

A Lei foi sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) e objetivava vedar uso de aplicativos que viabilizavam uso de veículos pessoais para o transporte de passageiros, a exemplo do aplicativo UBER.

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