TJBA: Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nega pedido de suspensão do serviço de transporte hidroviário de passageiros Salvador/Mar Grande

Pagina 1 da decisão do juiz Adriano Augusto Borges mantendo transporte hidroviário.
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O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital indeferiu o pedido de tutela cautelar, antecedente de ação civil pública, proposto pelo Ministério Público, que objetivava a suspensão do serviço de transporte hidroviário de passageiros entre os terminais marítimos de Salvador e Vera Cruz.

Em sua decisão, o Juiz Substituto de 2º Grau Adriano Augusto Borges considerou que, para afastar a presunção de regularidade da fiscalização feita pela Marinha do Brasil e pela AGERBA, adotando tão gravosa medida de paralisação total do serviço, seria necessário que a parte autora trouxesse dados concretos da iminência ou da acentuada probabilidade de nova ocorrência de acidente de consumo, mostrando que a lamentável tragédia do dia 24 de agosto não se tratou de um fato isolado em décadas de travessia. Segundo a decisão, o pedido de liminar aparenta contrariar os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, tendo em vista implicar em imposição, à população atingida, de medida excessivamente onerosa e prejudicial, sem que tenha sido demonstrado, nos autos, a sua absoluta e concreta necessidade. Registrou a decisão que o serviço público pertine a atividade de interesse coletivo, de caráter essencial (transporte público), aplicado diretamente a uma população de milhares de usuários por dia, muitos deles carentes, impossibilitados de substituir o serviço em tela por meios de transporte alternativos, tudo a revelar, ao revés, a presença do periculum in mora inverso, obstativo da liminar.

A decisão, contudo, acatou o pedido do Ministério Público de conexão do processo com a ação civil pública proposta em 2014. O Magistrado registrou que, embora não fosse possível vislumbrar ligação alguma entre o trágico acidente marítimo do dia 24 de agosto e qualquer das providências requeridas na Ação Civil Pública anterior e não atendidas pelo Poder Judiciário, de cuja decisão nenhuma das partes recorreu, as ações, a presente e a futura, se tocam em relação à pretensão de reestruturação do sistema, vista em um sentido amplo, o que, por si só, recomendaria o processamento conjunto, a fim de evitar eventuais julgamentos conflitantes ou contraditórios.

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Decisão do juiz Adriano Augusto Borges mantendo transporte hidroviário de passageiros Salvador/Mar Grande

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