PL disciplina a ação dos transportadores de resíduos sólidos da construção civil em Feira de Santana

Roberto Tourinho é autor da Emenda nº 01/2017.
Roberto Tourinho é autor da Emenda nº 01/2017.
Roberto Tourinho é autor da Emenda nº 01/2017.
Roberto Tourinho é autor da Emenda nº 01/2017.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta quarta-feira (27/09/2017), com emenda do vereador Roberto Tourinho (PV), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, Projeto de Lei de nº 135/2017, de autoria do edil Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), que disciplina a ação dos transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação no município.

De acordo com a proposição, os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos são os responsáveis pelos transportes e descartes dos resíduos como disciplina esta Lei.

São transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e ou do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

São resíduos de construção civil: os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados nas classes A, B, C e D, conforme Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002 e a Resolução CONAMA n° 348, de 16 de agosto de 2004.

São resíduos de secos domiciliares recicláveis os provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento.

São equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos os dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, reboques, carrocerias para carga seca, contêineres têxteis flexíveis, carroças e assemelhados, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.

Através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, será criado o Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTR): cujo objetivo é a identificação, o disciplinamento dos fluxos e dos transportadores envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

O CTR é o documento emitido pela Secretaria de Serviços Públicos para o transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a regulamentação desta Lei e as diretrizes contidas no Anexo da Norma Brasileira NBR 15.112.

Os transportadores de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos – pessoas físicas e ou jurídicas – terão o prazo 180 dias para se cadastrarem na Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Eles devem ser cadastrados e registrados através do CT – Cadastro de Transportador para à remoção e destinação adequada dos resíduos.

Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de transportadores não autorizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a utilização irregular das áreas de destinação e coleta.  No cumprimento da fiscalização, os órgãos da referida Secretaria deverão: “inspecionar e orientar os transportadores e receptores de resíduos de construção e resíduos volumosos quanto às normas desta lei; vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, o material transportado e as áreas receptoras de resíduos; expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão dos veículos em conjunto com a SMTT; enviar aos órgãos competentes os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa”.

As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de caixas estacionárias que efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolições, além do CAT, deverão atender às seguintes padrões: “identificar as caixas coletoras, contendo nas suas laterais: nome da empresa proprietária, número de telefone e número de inscrição municipal fornecido pela Secretaria da Fazenda; identificar com código da empresa e número do CAT, fornecido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos que facilite a localização desta empresa”.

As caixas coletoras devem ser sinalizadas com faixas refletivas, em cor que permita sua rápida visualização, notadamente no período noturno, da seguinte forma: “Nas laterais deverão ser colocadas cinco faixas refletivas de cinco centímetros de largura por quinze centímetros de comprimento, sendo uma no centro e as demais em cada uma das extremidades; nas partes da frente e traseira deverão ser colocadas quatro faixas refletivas de cinco centímetros de largura por 15 centímetros de comprimento, cada, nas laterais das mesmas”.

As faixas refletivas deverão ser fixadas numa faixa de 30 centímetros, de fundo branco, com o objetivo de evitar que sejam confundidas as faixas refletivas com as cores das caixas coletoras.

De forma que a utilização das caixas coletoras não venha a impedir o tráfego de veículos e a passagem de pedestres, as mesmas deverão ser colocadas no leito carrocível e/ou no passeio da seguinte forma: “na via, próxima ao meio fio, sempre que for permitido estacionamento de veículo ou similares no local; na calçada, sempre que permitir a passagem de pedestres, obedecendo a um corredor de 70 centímetros entre a caixa e o muro; no recuo das calçadas, nas garagens ou dentro dos terrenos das obras, sempre que for possível”.

As caçambas metálicas estacionárias destinadas à coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos não poderão ser utilizadas para o transporte de outros resíduos.

A Emenda nº 01/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), altera o referido parágrafo com a seguinte redação: “As caçambas metálicas estacionadas poderão receber todos os resíduos, sendo seu descarte fiscalizado e orientado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.

Os transportadores ficam proibidos de realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos. Também ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura de carga, durante o transporte dos resíduos, evitando o derramamento de resíduos nas vias públicas durante a operação.

Os transportadores ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos e ficam obrigados a fornecer, aos geradores atendidos, comprovantes da entrega correta dos resíduos nas áreas de destinação licenciadas. Eles ainda ficam obrigados a fornecer o canhoto controle do CT contendo os dados a fonte geradora dos resíduos.

Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei á das normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades: multa; apreensão do veiculo usado para o transporte através da SMTT; suspensão por até 15 dias de exercício da atividade no CT; cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade do Cadastro de Transportador – CT.

Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: o representante legal proprietário do veículo transportador; o motorista e ou o proprietário do veículo transportador ou caixa estacionaria; o responsável cadastrado no CT; o responsável pela infração será multado e, em caso de reincidência, sofrerá a penalidade em dobro, e assim sucessivamente.

Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: multa de R$ 1.000,00 na primeira vez; multa de R$ 2.000,00 na segunda reincidência; multa de R$ 4.000,00 na terceira reincidência; cancelamento do alvará de funcionamento e CT – Cadastro de Transportador; as multas serão corrigidas anualmente pelo INPC.

A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.

Tendo sido sanada o pagamento da multa, o infrator poderá requerer a liberação do cadastro de transportador CT.

Os valores arrecadados pelas multas serão revertidos para a Agência Reguladora de Feira de Santana para ações de comunicação e educação ambiental referentes ao tema resíduos sólidos.

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