Construção do viaduto de acesso ao Conjunto Viveiros é tema de Audiência Pública na Câmara Municipal de Feira de Santana; comunidade cobra solução

Moradores do Conjunto Viveiros cobram construção do viaduto.
Moradores do Conjunto Viveiros cobram construção do viaduto.
Câmara Municipal de Feira de Santana debate construção do viaduto de acesso ao Conjunto Viveiros.
Câmara Municipal de Feira de Santana debate construção do viaduto de acesso ao Conjunto Viveiros.
Moradores do Conjunto Viveiros cobram construção do viaduto.
Moradores do Conjunto Viveiros cobram construção do viaduto.

Atendendo proposição da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, a Câmara Municipal de Feira de Santana realizou nesta sexta-feira (29/09/2017) Audiência Pública para tratar da construção do viaduto ligando os bairros Feira X e Viveiros.

Ao dar boas vindas aos presentes, o vereador Roberto Tourinho (PV), presidindo a audiência, destacou a importância de discutir de forma conjunta com as autoridades responsáveis e moradores uma solução para atender a demanda da comunidade. “Essa audiência surgiu  a partir da sessão itinerante no Viveiros, entendendo a necessidade de discutir a importância de buscar uma solução para viabilização da construção desse equipamento. Não estamos aqui para apontar culpados, o nosso objetivo é encontrar a solução”, afirmou.

No uso da tribuna, o líder comunitário do Conjunto Viveiros e coordenador da igra, Flávio Ferreira Melo, lembrou as diversas reuniões e manifestações que foram realizadas para reivindicar a construção do viaduto. “Não queremos saber quem são os culpados. Essa luta vem se arrastando desde 25 de fevereiro de 2014. Queremos apenas o nosso direito de ir e vir com a construção desse viaduto. Estamos ilhados, com os setores de transporte, segurança, comércio e educação totalmente prejudicados.  Pedimos para que possamos Nos unir para conquistar essa obra, assegurando o direito de ir e vir do nosso povo”, declarou.

O presidente da Associação Comunidade em Ação do Conjunto Viveiros, Pedro Cícero Silva, agradeceu a Casa pela promoção da audiência pública e cobrou a presença do prefeito José Ronaldo de carvalho e dos deputados estaduais que representam Feira de Santana para discutir melhorias para a comunidade. “Os políticos deveriam estar aqui para ouvir os moradores e mostrar a preocupação com o bem estar de seu povo. Não vamos recuar. Se não tivermos solução, vamos continuar protestando fechando a BR. Essa luta é nossa”, protestou.

De acordo com o supervisor de lotes da Via Bahia, Djavan Santos, o viaduto reivindicado pelos moradores não estava previsto no projeto inicial e informou que as modificações foram devidamente apresentadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Estamos aguardando a aprovação do novo projeto para execução da obra. Temos um procedimento a ser seguido e não podemos pular etapas, sob pena de punições.”, informou.

O deputado estadual José de Arimatéia (PRB) cobrou posicionamento mais esclarecedor da Via Bahia, empresa responsável pela realização das obras. Parabenizou a comunidade do Viveiros pela luta em defesa de seus direitos e criticou a condições de trafegabilidade em que se encontra a rodovia BR 324, administrada pela Via Bahia. O deputado convocou a sociedade a manter as reivindicações.  “Tenho 20 anos de vida pública e tenho convicção de que quando existe a mobilização popular ela se torna mais forte que qualquer lei, independente de vontade política. Diante de tudo que já foi apresentado aqui , precisamos unir forças para resolver o problema. Se fosse depender só da força política não conseguiríamos resolver”, afirmou.

Ao parabenizar a Câmara de Vereadores pela promoção do debate em torno da construção do viaduto do Conjunto Viveiros, o deputado estadual Targino Machado (PPS) afirmou que irá colher subsídios para reforçar as discussões, questionou o andamento do processo executivo para execução das obras e criticou a Via Bahia pela ausência de representantes com legitimidade para prestar esclarecimentos à sociedade.

“É uma lástima, não há obrigações para a Via Bahia, só haverá obrigação contratual para a Via Bahia daqui a mil anos quando se alcançar o fluxo de veículos previsto no contrato. Não reconheço a legitimidade desse representante da empresa para dar informações ao nosso povo. Saio daqui achando que tem cheiro de enrolação no ar. Não tem que fechar rodovia como estão fazendo não, tem que fechar é todo dia. Vocês precisam lutar, vão buscar no âmago essa força. Estarei disponível para lutar com vocês”, disse Targino Machado.

O deputado estadual Zé Neto (PT) pontuou as dificuldades encontradas pelo Estado para execução de obras em virtude de divergências com o Governo Municipal, responsável por autorizar a obra de duplicação da via sem a construção do viaduto. “Nesse momento precisamos encontrar solução. A ANTT pediu um novo projeto e o projeto já está lá, aguardando apenas a aprovação para dar continuidade aos procedimentos necessários para concretização da obra. Vamos nos unir, montar uma comissão e buscar em Brasília a solução. O Viveiros precisa e merece mais atenção”, disse, sugerindo que a Câmara elabore uma carta à ANTT com as demandas e sugestões para reforçar a viabilização do equipamento.

O secretário Municipal de Planejamento, Carlos Brito, representando o prefeito municipal de Feira de Santana informou que o Conjunto Viveiros não foi tratado como zona urbana no projeto de duplicação da rodovia. “O projeto não considerou a realidade urbanística. A comunidade precisa se mobilizar mesmo em busca de solução, porque só existe solução quando as coisas são tratadas com seriedade. Não estamos aqui para buscar culpados. A Prefeitura está disposta a encontrar solução, mas precisamos da união com todos os envolvidos”, afirmou.

Vereadores

O vereador Edvaldo Lima (PP) parabenizou a comunidade do Viveiros pelo engajamento na luta pela construção do viaduto. “Não buscamos culpados. Mas, uma coisa é certa, quem liberou a licença para as obras não olhou o Viveiros como comunidade. Quando esse povo foi as ruas manifestar, sofreram represálias. A Via Bahia se comprometeu a resolver o problema desde 2016, mas até hoje os moradores continuam ilhados. Proponho a realização de reunião na comunidade do Viveiros com os vereadores e deputados e ir até Brasília buscar solução para esse problema”, sugeriu.

No suo da tribuna, o vereador Zé Filé (PROS)convocou a sociedade a buscar união com os poderes Legislativo e Executivo para encontrar soluções e atribuiu ao Governo Municipal a responsabilidade pelos transtornos enfrentados pelos moradores do Conjunto Viveiros com a autorização do execução das obras sem a inclusão do viaduto no projeto. “Quando o prefeito assumiu, as obras ainda não tinham começado. Ele deveria ter barrado os serviços para evitar que aquele povo ficasse ilhado sem ter uma via de passagem”, criticou.

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) parabenizou os cidadãos presentes nas galerias pela manifestação em defesa de seus direitos e questionou a falta de atenção do Governo do Estado com o povo feirense. “A inauguração do viaduto da Noide Cerqueira foi ontem, a obra do Viveiros começou em 2008 e até o momento nada foi feito. Esqueceram desse viaduto. Na Noide Cerqueira em três anos fizeram um viaduto para atender o público do outlet. A conclusão de uma obra, então, depende de vontade política? Não temos nada, não temos vontade política, não tem representante do Estado levando o povo para audiência na Assembleia Legislativa, para audiência com o governador e com secretários de Estado. Precisamos sim é de solução, vamos acampar essa luta”, criticou.

Representando a comunidade, José Roberto Melo Silva lembrou que os mais de 15 mil moradores do Conjunto solicitou que a Câmara de Vereadores acione o Ministério Público para investigar a demora para a execução da construção do viaduto. Para os moradores Petrônio Lima e Ayres Maria de Jesus, é preciso mais empenho e compromisso por parte das autoridades e da Via Bahia para resolver com rapidez o problema.

A Audiência Pública foi prestigiada, ainda, por vereadores, moradores dos conjuntos Viveiros e Feira X, secretários municipais, representantes do deputado estadual Angelo Almeida, Iracema Silva; e do deputado federal Irmão Lázaro, Fabio Negriny; líderes comunitários, representantes da Via Bahia, imprensa e representantes da sociedade civil.

Presidente da Câmara se reúne com empresários feirenses

O presidente do Poder Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), juntamente com os vereadores Roberto Tourinho (PV) e Cadmiel Pereira (PSC) e mais o procurador e ouvidor da Casa, Ícaro Ivvin e Humberto Cedraz, respectivamente, recebeu na manhã desta sexta-feira (29) uma comitiva de empresários para tratarem sobre leis inconstitucionais criadas pela Câmara de Feira de Santana. A reunião aconteceu na sala da Presidência da Casa.

A comitiva foi composta por Edson Nogueira, representando a FIEB; Mauro Freitas, representando a ACEFS; Marcos Régis, representando o SIMAGRAN, Luiz Neto, representando o SINDIPLASF;  João Baptista, representando o SIPACEB0- CIFS e André Régis, representando o CIFS.

Os empresários argumentaram que a Casa vem criando leis inconstitucionais, que afetam de forma direta muitos setores e apresentaram maior preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da vereadora Cíntia Machado (PMB), que dispõe sobre a contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil, em estabelecimentos privados.

Após apresentarem a preocupação, a comitiva solicitou a interseção do presidente da Casa em relação ao Pl e se colocou à disposição da Câmara no sentido de contribuir com o crescimento da cidade. “Queremos sempre manter o diálogo com a Casa. Esse contato é importante para nós também e nosso anseio é contribuir para o crescimento da cidade, mas estamos atentos às leis que, de alguma forma, prejudicam os setores aqui representados”, pontuou o empresário Marcos Régis.

Após ouvir atentamente as ponderações dos empresários, o presidente da Casa pontuou que na qualidade de presidente não pode deixar de promulgar as Leis e sugeriu a realização de audiência pública para debater o assunto e discutir com os colegas a possibilidade de revogação da Lei.

O procurador da Câmara ressaltou que a Lei supracitada não é inconstitucional, mas fortaleceu a importância de uma audiência pública. “Seria também interessante propor um novo projeto ou a revogação desta Lei. O importante é gerar segurança no âmbito municipal”, afirmou.

O PL

O Projeto de Lei de nº 76/2017, de autoria da vereadora Cíntia Machado (PMB), dispõe sobre a contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos privados que menciona. A matéria sofreu uma emenda do vereador Cadmiel Pereira (PSC).

Segundo o artigo 1º da proposição, é obrigatória a contratação para inspeção e manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por bombeiros civis, profissionais devidamente formados e certificados conforme estabelece a Lei Federal de nº 11.901/09, nos estabelecimentos primados indicados nesta Lei.

O parágrafo único do artigo 1º explica que considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção, controle e combate a situações de incêndios e acidentes, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme a Lei Federal nº 11.901/09”, diz a matéria.

Conforme o artigo 2º, os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são: “I – shopping Center; II – casa de show e espetáculo; III – hipermercado; IV – loja de departamento; V – campus universitário; VI – hospital; VII – indústria; VIII – prédio comercial de grande porte; IX – depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos; X – aeroportos e portos.

O parágrafo 1º do artigo 2º diz que não estão compelidos aos termos desta Lei os empreendimentos onde circulem até 1.500 pessoas por turno.

O parágrafo 2º informa que para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: “a) shopping center – empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, e um só conjunto arquitetônico; b) casa de show e espetáculo – empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas (permanente ou esporádico); c) hipermercado – supermercado que, além dos produtos tradicionais, comercialize outros gêneros, como eletrodomésticos e roupas; d) campus universitário – conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica”.

Já o parágrafo 3º salienta que, no caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado ao shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.

A matéria diz também que as empresas de formação e de prestação de serviços de bombeiro civil devem obrigatoriamente ser cadastradas no Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado da Bahia. No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa, sendo que a reincidência poderá implicar na cassação do alvará de funcionamento.

O valor da multa será destinado a Defesa Civil de Feira de Santana e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, na proporção de 50%, com a finalidade de reequipar o Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico. São órgãos competentes para o cumprimento e fiscalização das determinações desta Lei a Defesa Civil de Feira de Santana e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

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