Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que disciplina as relações entre o Município e as organizações sociais

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (05/09/2017), em 1ª discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 149/2017, de autoria do Poder Executivo, que disciplina as relações entre o Município e as organizações sociais e dá outras providências.

De acordo com a proposição, ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas: a adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social; além da manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação de eficácia quanto aos resultados.

O projeto ressalta também que o Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições desta Lei.

A matéria diz ainda que poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, atividades e serviços atinentes ao ensino, à pesquisa científica. Ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social e a cultura, compatíveis com o objeto estatuário da entidade.

A proposição acrescenta que a transferência supracitada pressupõe prévia e expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113800 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]