Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que classifica área no loteamento Parque Nova América como Zona de Interesse Social

Vereadores no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Vereadores no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (12/09/2017), em primeira e segunda discussões, mediante sessão extraordinária solicitada por meio do Requerimento de nº 199/2017, assinado por diversos vereadores, o Projeto de Lei de nº 154/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento e delimitação de área no loteamento Parque Nova América, bairro Aviário, classificando-a como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica classificada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, nos termos do art. 4º, Inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; do art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.6145, de 11 de novembro de 1992; do art. 1º da Lei Municipal nº 2.987, de 29 de junho de 2009; e do art. 30 da Lei Complementar nº 065, de 15 de março de 2012, a área de 2.804,43 m², localizada no bairro Aviário, denominada como terreno, destinada à implantação de uma unidade de ensino, no âmbito do Programa PROINFÂNCIA – TIPO 1, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Termo de Compromisso PAC 2 nº 9315/2014.

Os limites da ZEIS da área de terra com 2.804,43 m² no loteamento Parque Nova América, bairro Aviário, são aqueles estabelecidos nos anexos desta Lei.

A planta contida no Anexo II desta está traçada sobre original componente do Sistema Cartográfico – SICAR, nas escalas 1:250, podendo ser reduzida para efeito de publicação desta Lei.

Conforme o artigo 2º do Projeto de Lei, a classificação das áreas previstas no artigo 1º desta lei como ZEIS tem os seguintes objetivos: propiciar recuperação ambiental das áreas degradadas; preservar o meio ambiente natural e construído; incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária; e respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções de urbanização e regularização fundiária.

Segundo o parágrafo único, os objetivos definidos neste artigo devem orientar qualquer intervenção nas referidas áreas, bem como o licenciamento de projetos, considerando sempre o conjunto das determinações urbanísticas referentes à matéria.

Já o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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