TCM apura acúmulo ilegal de cargos em municípios baianos

O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os  municípios baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08/2017), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

Nesta análise preliminar foram identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”.

Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.

A relação de municípios e órgãos públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e desrespeito ao teto remuneratório legal são os seguintes: 

Município Unidade Jurisdicionada
ACAJUTIBA Prefeitura Municipal de ACAJUTIBA
ALAGOINHAS Prefeitura Municipal de ALAGOINHAS
ALAGOINHAS Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Alagoinhas
ALAGOINHAS Serviço Autônomo de Água e Esgoto – ALAGOINHAS
ALAGOINHAS Camara Municipal de ALAGOINHAS
APORÁ Prefeitura Municipal de APORA
APORÁ Camara Municipal de APORÁ
ARAÇÁS Prefeitura Municipal de ARACAS
CARDEAL DA SILVA Prefeitura Municipal de CARDEAL DA SILVA
CATU Prefeitura Municipal de CATU
CATU Camara Municipal de CATÚ
CONDE Prefeitura Municipal de CONDE
CONDE Camara Municipal de CONDE
CRISÓPOLIS Prefeitura Municipal de CRISOPOLIS
ENTRE RIOS Prefeitura Municipal de ENTRE RIOS
ESPLANADA Prefeitura Municipal de ESPLANADA
INHAMBUPE Prefeitura Municipal de INHAMBUPE
INHAMBUPE Camara Municipal de INHAMBUPE
ITAPICURU Camara Municipal de ITAPICURU
JANDAÍRA Prefeitura Municipal de JANDAIRA
OLINDINA Prefeitura Municipal de OLINDINA
OURIÇANGAS Prefeitura Municipal de OURICANGAS
PEDRÃO Prefeitura Municipal de PEDRAO
POJUCA Prefeitura Municipal de POJUCA
POJUCA Camara Municipal de POJUCA
RIO REAL Prefeitura Municipal de RIO REAL
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Camara Municipal de SÃO SEBASTIAO DO PASSÉ
SÁTIRO DIAS Prefeitura Municipal de SATIRO DIAS
SÁTIRO DIAS Camara Municipal de SÁTIRO DIAS
TEODORO SAMPAIO Prefeitura Municipal de TEODORO SAMPAIO
ANGICAL Camara Municipal de ANGICAL
ANGICAL Prefeitura Municipal de ANGICAL
BAIANÓPOLIS Prefeitura Municipal de BAIANOPOLIS
BARREIRAS Camara Municipal de BARREIRAS
BARREIRAS Prefeitura Municipal de BARREIRAS
CATOLÂNDIA Camara Municipal de CATOLÂNDIA
CATOLÂNDIA Prefeitura Municipal de CATOLANDIA
COTEGIPE Camara Municipal de COTEGIPE
COTEGIPE Prefeitura Municipal de COTEGIPE
CRISTÓPOLIS Prefeitura Municipal de CRISTOPOLIS
FORMOSA DO RIO PRETO Prefeitura Municipal de FORMOSA DO RIO PRETO
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Prefeitura Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Câmara Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES
MANSIDÃO Prefeitura Municipal de MANSIDAO
RIACHÃO DAS NEVES Camara Municipal de RIACHÃO DAS NEVES
RIACHÃO DAS NEVES Prefeitura Municipal de RIACHAO DAS NEVES
SANTA RITA DE CÁSSIA Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SANTA RITA DE CASSIA
SANTA RITA DE CÁSSIA Camara Municipal de SANTA RITA DE CÁSSIA
SANTA RITA DE CÁSSIA Prefeitura Municipal de SANTA RITA DE CASSIA
SÃO DESIDÉRIO Prefeitura Municipal de SAO DESIDERIO
SÃO DESIDÉRIO Camara Municipal de SÃO DESIDÉRIO
WANDERLEY Prefeitura Municipal de WANDERLEY
BOTUPORÃ Prefeitura Municipal de BOTUPORA
BRUMADO Prefeitura Municipal de BRUMADO
BRUMADO Camara Municipal de BRUMADO
CACULÉ Prefeitura Municipal de CACULE
CACULÉ Camara Municipal de CACULÉ
CAETITÉ Prefeitura Municipal de CAETITE
CAETITÉ Camara Municipal de CAETITÉ
CANDIBA Camara Municipal de CANDIBA
CANDIBA Prefeitura Municipal de CANDIBA
CARINHANHA Camara Municipal de CARINHANHA
CARINHANHA Prefeitura Municipal de CARINHANHA
CATURAMA Prefeitura Municipal de CATURAMA
DOM BASÍLIO Prefeitura Municipal de DOM BASILIO
ÉRICO CARDOSO Camara Municipal de ÉRICO CARDOSO
ÉRICO CARDOSO Prefeitura Municipal de ERICO CARDOSO
GUANAMBI Camara Municipal de GUANAMBI
GUANAMBI Prefeitura Municipal de GUANAMBI
IBIASSUCÊ Prefeitura Municipal de IBIASSUCE
IGAPORÃ Prefeitura Municipal de IGAPORA
IUIÚ Prefeitura Municipal de IUIU
IUIÚ Camara Municipal de IUIÚ
JACARACI Prefeitura Municipal de JACARACI
JACARACI Camara Municipal de JACARACI
LAGOA REAL Prefeitura Municipal de LAGOA REAL
LICÍNIO DE ALMEIDA Prefeitura Municipal de LICINIO DE ALMEIDA
MALHADA Camara Municipal de MALHADA
MALHADA Prefeitura Municipal de MALHADA
MALHADA DE PEDRAS Camara Municipal de MALHADA DE PEDRAS
MALHADA DE PEDRAS Prefeitura Municipal de MALHADA DE PEDRAS
MATINA Camara Municipal de MATINA
MATINA Consórcio Des Sustentável do Alto Sertão
MATINA Prefeitura Municipal de MATINA
PALMAS DE MONTE ALTO Prefeitura Municipal de PALMAS DE MONTE ALTO
PALMAS DE MONTE ALTO Camara Municipal de PALMAS DE MONTE ALTO
PARAMIRIM Prefeitura Municipal de PARAMIRIM
PINDAÍ Prefeitura Municipal de PINDAI
PINDAÍ Camara Municipal de PINDAÍ
RIACHO DE SANTANA Prefeitura Municipal de RIACHO DE SANTANA
RIACHO DE SANTANA Camara Municipal de RIACHO DE SANTANA
RIO DO ANTÔNIO Prefeitura Municipal de RIO DO ANTONIO
SEBASTIÃO LARANJEIRAS Prefeitura Municipal de SEBASTIAO LARANJEIRAS
TANQUE NOVO Prefeitura Municipal de TANQUE NOVO
URANDI Prefeitura Municipal de URANDI
BELMONTE Camara Municipal de BELMONTE
BELMONTE Prefeitura Municipal de BELMONTE
EUNÁPOLIS Prefeitura Municipal de EUNAPOLIS
EUNÁPOLIS Camara Municipal de EUNÁPOLIS
GUARATINGA Prefeitura Municipal de GUARATINGA
GUARATINGA Camara Municipal de GUARATINGA
ITABELA Camara Municipal de ITABELA
ITABELA Prefeitura Municipal de ITABELA
ITAPEBI Prefeitura Municipal de ITAPEBI
ITAPEBI Camara Municipal de ITAPEBI
JUCURUÇU Camara Municipal de JUCURUÇÚ
JUCURUÇU Prefeitura Municipal de JUCURUCU
PORTO SEGURO Prefeitura Municipal de PORTO SEGURO
PORTO SEGURO Camara Municipal de PORTO SEGURO
SANTA CRUZ CABRÁLIA Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ CABRALIA
SANTA CRUZ CABRÁLIA Camara Municipal de SANTA CRUZ CABRÁLIA
AMELIA RODRIGUES Camara Municipal de AMÉLIA RODRIGUES
AMELIA RODRIGUES Prefeitura Municipal de AMÉLIA RODRIGUES
ANGUERA Prefeitura Municipal de ANGUERA
ANGUERA Camara Municipal de ANGUERA
ANTÔNIO CARDOSO Prefeitura Municipal de ANTONIO CARDOSO
ANTÔNIO CARDOSO Camara Municipal de ANTÔNIO CARDOSO
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU Prefeitura Municipal de CABACEIRAS DO PARAGUACU
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU Camara Municipal de CABACEIRAS DO PARAGUAÇÚ
CACHOEIRA Camara Municipal de CACHOEIRA
CAPELA DO ALTO ALEGRE Prefeitura Municipal de CAPELA DO ALTO ALEGRE
CONCEIÇÃO DA FEIRA Prefeitura Municipal de CONCEICAO DA FEIRA
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Camara Municipal de CONCEIÇÃO DO JACUIPE
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Prefeitura Municipal de CONCEICAO DO JACUIPE
CORAÇÃO DE MARIA Prefeitura Municipal de CORACAO DE MARIA
CORAÇÃO DE MARIA Camara Municipal de CORAÇÃO DE MARIA
FEIRA DE SANTANA Inst. Prev. Serv. Mun. e Agentes Políticos Feira de Santana
FEIRA DE SANTANA Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana
FEIRA DE SANTANA Fundação Hospitalar de Feira de Santana
FEIRA DE SANTANA Prefeitura Municipal de FEIRA DE SANTANA
FEIRA DE SANTANA Camara Municipal de FEIRA DE SANTANA
GAVIÃO Camara Municipal de GAVIÃO
GAVIÃO Prefeitura Municipal de GAVIAO
IPECAETÁ Camara Municipal de IPECAETÁ
IPECAETÁ Prefeitura Municipal de IPECAETA
IPIRÁ Camara Municipal de IPIRÁ
IPIRÁ Prefeitura Municipal de IPIRA
IRARÁ Camara Municipal de IRARÁ
IRARÁ Prefeitura Municipal de IRARA
ITATIM Prefeitura Municipal de ITATIM
ITATIM Camara Municipal de ITATIM
MAIRI Prefeitura Municipal de MAIRI
MAIRI Camara Municipal de MAIRÍ
PÉ DE SERRA Camara Municipal de PÉ DE SERRA
PÉ DE SERRA Prefeitura Municipal de PE DE SERRA
RAFAEL JAMBEIRO Prefeitura Municipal de RAFAEL JAMBEIRO
RIACHÃO DO JACUÍPE Camara Municipal de RIACHÃO DE JACUIPE
RIACHÃO DO JACUÍPE Fundação de Saúde e Assistência Social RIACHAO DO JACUIPE
RIACHÃO DO JACUÍPE Prefeitura Municipal de RIACHAO DE JACUIPE
SANTA TEREZINHA Prefeitura Municipal de SANTA TEREZINHA
SANTA TEREZINHA Camara Municipal de SANTA TEREZINHA
SANTANÓPOLIS Prefeitura Municipal de SANTANOPOLIS
SANTO ESTÊVÃO Camara Municipal de SANTO ESTEVÃO
SANTO ESTÊVÃO Prefeitura Municipal de SANTO ESTEVAO
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Camara Municipal de SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
SERRA PRETA Prefeitura Municipal de SERRA PRETA
TANQUINHO Prefeitura Municipal de TANQUINHO
TERRA NOVA Prefeitura Municipal de TERRA NOVA
VÁRZEA DA ROÇA Camara Municipal de VARZEA DA ROÇA
VÁRZEA DA ROÇA Prefeitura Municipal de VARZEA DA ROCA
BARRA Prefeitura Municipal de BARRA
BARRA Serviço Autônomo de Água e Esgoto – BARRA
BOQUIRA Camara Municipal de BOQUIRA
BOQUIRA Prefeitura Municipal de BOQUIRA
BROTAS DE MACAÚBAS Prefeitura Municipal de BROTAS DE MACAUBAS
BROTAS DE MACAÚBAS Camara Municipal de BROTAS DE MACAÚBAS
BURITIRAMA Camara Municipal de BURITIRAMA
BURITIRAMA Prefeitura Municipal de BURITIRAMA
IBIPITANGA Camara Municipal de IBIPITANGA
IBIPITANGA Consórcio Desenv Sustentável do Território Bacia do Paramirim
IBIPITANGA Prefeitura Municipal de IBIPITANGA
IBOTIRAMA Prefeitura Municipal de IBOTIRAMA
MACAÚBAS Camara Municipal de MACAÚBAS
MORPARÁ Prefeitura Municipal de MORPARA
MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO Prefeitura Municipal de MUQUEM DO SAO FRANCISCO
NOVO HORIZONTE Prefeitura Municipal de NOVO HORIZONTE
OLIVEIRA DOS BREJINHOS Prefeitura Municipal de OLIVEIRAS DOS BREJINHOS
PARATINGA Camara Municipal de PARATINGA
PARATINGA
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