Presidente interino da Câmara Municipal de Feira de Santana foi acionado por abuso de poder; confira íntegra da decisão judicial

Vereador Ewerton Carneiro da Costa (Tom) é acionado por abuso de poder.

Vereador Ewerton Carneiro da Costa (Tom) é acionado por abuso de poder.

11 vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) ingressaram na terça-feira (15/05/2017) com Mandado de Segurança Coletivo contra o presidente interino Ewerton Carneiro Costa (Tom, PEN). Na ação, os edis afirmam que ocorreu “cometimento de ato ilegal praticado pelo presidente interino, violando direito líquido e certo dos impetrantes, ao manifestar não haver data para eleição de presidente da Câmara de Municipal de Feira de Santana”. Ao analisar o processo, o juiz Gustavo Rubens Hungria, titular da 2º Vara da Fazenda Pública, determinou que a Câmara Municipal procedesse a eleição de novo presidente, no prazo regimental de cinco dias, contados a partir da segunda-feira (14).

Processo e decisão

O processo judicial de nº 0510754-87.2017.8.05.0080 informa que Ewerton Carneiro, 1º Vice-Presidente na Mesa Diretora, assumiu a presidência interina do colegiado em razão da vacância do cargo de presidente, decorrente da morte do presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny), ocorrida na quinta-feira (10/08/2017).

No relatório da sentença proferida pelo juiz Gustavo Hungria consta que “diante da evidente declaração pública de vacância da função de presidente da Câmara de Municipal, o presidente interino afirmou não haver prazo previsto para nova eleição. Esse posicionamento foi ratificado publicamente em entrevistas que concedeu, conforme documentos que instruem a petição inicial. A posição tomada é contrária à vontade dos vereadores autores da ação, que manifestam o pedido de realização de eleição para a escolha do novo presidente, visando a normalização institucional dos serviços legislativos. Concluem os autores dizendo que a conduta do presidente interino afronta o Regimento Interno da Câmara, pois, quando se lê o art. 13, § 1º, desse regimento, ele diz que, em havendo vacância de qualquer membro da Mesa Diretora, neste caso pertinente, pela causa da morte, está escrito que nova eleição será realizada dentro do prazo de cinco dias”.

Ao proferir decisão, o magistrado Gustavo Hungria afirma que “vê-se, assim, delineando-se para este caso concreto, que o abuso de poder pretensamente alegado consistente na ‘carência de procedimento’. É de tal modo a ferir direito fundamental ao devido processo legal”.

Na sequência, o juiz determina que “à autoridade impetrada [vereador Eweton Carneiro] realizar a eleição para a função de Presidente da Poder Legislativo Municipal […]. Além de determinar a eleição, o juiz estipulou multa R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão e notificou o Ministério Público para, querendo, ingressar no processo.

Data

Com a decisão do juiz Gustavo Hungria ficou estipulado que a eleição para a presidência da Câmara Municipal ocorra na segunda-feira (21/08), data da primeira sessão ordinária, transcorrido o prazo de cinco dias.

O Jornal Grande Bahia manteve contato com o procurador da Câmara, advogado Magno Felzemburg, para que ele comentasse o processo judicial. Ele informou que mesmo antes da decisão do juiz, o presidente interino tinha optado por realizar a eleição na segunda-feira (21). Questionado porque a informação não constava no site da Câmara Municipal, o procurador não soube informar.

Autores da ação

Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio, Edvaldo Lima dos Santos, Antônio Carlos Passos Ataide, Marcos Antônio Dos Santos Lima, Luiz Augusto De Jesus, Fabiano Nascimento de Souza, Cadmiel Mascarenhas Pereira, Ronaldo Almeida Caribé, Pablo Roberto Gonçalves da Silva, José Carneiro Rocha e Isaías dos Santos assinaram a autoria do Mandado de Segurança Coletivo, sendo advogados Ícaro Ivvin e Isabella Alves Freitas.

Juiz lastima perda

O magistrado Gustavo Hungria, ao emitir o relatório, externou, no documento, sentimento de pesar à família de Reinaldo Miranda (Ronny):

— Aqui, pedindo a licença para externar nossa tristeza pelo falecimento da pessoa carismática e líder incontestável do ilustre ser humano e vereador Ronny dentro da comunidade feirense, a quem este magistrado teve a honra de diplomar, registrando o pesar de todos os servidores da Justiça à família e nosso respeito à Emérita Casa Legislativa por tamanha perda. — Declarou Gustavo Hungria.

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Decisão judicial contra o vereador Ewerton Carneiro Costa (Tom)

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]