O julgamento político do presidente Temer | Editorial do Jornal O Globo

O procurador-geral da República ingressou com representação, no STF, contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB/SP). A ação judicial requer condenação criminal e reparação dos danos materiais e morais, além da perda da função pública.
O procurador-geral da República ingressou com representação, no STF, contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB/SP). A ação judicial requer condenação criminal e reparação dos danos materiais e morais, além da perda da função pública.

Embora haja diferenças de ritos entre um pedido de impeachment e a apreciação pela Câmara de licença para que o presidente seja julgado no Supremo, na essência tratam do mesmo assunto: o afastamento do presidente da República. No caso de Dilma Rousseff, por crimes de responsabilidade, ao fraudar as regras do equilíbrio fiscal; com Temer, por corrupção passiva, no processo encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo, remetido por este à Câmara.

Não é, portanto, descabido comparar os dois casos, que apresentam uma coincidência: tanto a defesa de Dilma quanto a de Temer esgrimem com argumentos ditos técnicos, e assim deve ser. Mas o imponderável da política costuma exercer papel-chave nestes momentos.

No caso de Dilma, a sua defesa foi desconstruída no aspecto técnico — era mesmo impossível defender-se das estripulias ilegais da contabilidade criativa para tentar esconder o enorme déficit fiscal. E a presidente, além da impopularidade, perdera capacidade de governar, sem apoio no Congresso. O impeachment foi inexorável e legal, com respaldo na Constituição e legislação correlata.

Temer, por sua vez, está ao rés do chão em popularidade, mas tem trânsito no Congresso. E como Dilma, sua defesa, do experiente Antônio Cláudio Mariz, segue a trilha técnica. É um enorme desafio para as habilidades do advogado, tantos são os indícios e provas contra o presidente, embora a defesa insista em tratar-se de peça de “ficção” a acusação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

De forma objetiva, há vários pontos frágeis na defesa do presidente. Alguns exemplos: insistir em desqualificar a gravação é um caminho acidentado, depois que peritos da Polícia Federal a avalizaram do ponto de vista técnico; o vídeo do deputado suplente do PMDB paranaense, Rodrigo Rocha Loures, puxando apressado a mala em que estavam R$ 500 mil entregues por ordem de Joesley Batista tem impacto; ainda mais quando conjugado com a gravação de Temer feita por Joesley, em que o presidente indica Loures para o empresário resolver com ele “tudo”. Árdua tarefa para Mariz, que precisa provar que as aparências enganam.

No flanco político há várias ameaças em potencial ao presidente, vindas de pessoas próximas que podem condicionar votos na Câmara, a depender do que venham a relatar em colaboração premiada ao Ministério Público.

Continua sobre a mesa a necessidade de o país seguir em frente, assentado na Constituição, única garantia de que é possível superar a crise política, mantendo ativa a agenda de reformas que se encontra no Congresso, e chegar a 2018 sem sustos. Para uma campanha eleitoral nos prazos regimentais, com tempo para se debaterem as candidaturas diante da bifurcação em que se encontra o Brasil: se irá cometer os mesmos e velhos erros do populismo, que levaram a esta crise, ou não.

*Editorial publicado originalmente no Jornal O Globo, em 7 de julho de 2017.

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