MPF defende cobrança fracionada no estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador

O Aeroporto Internacional de Salvador — Deputado Luís Eduardo Magalhães (IATA: SSA, ICAO: SBSV) (antigamente Dois de Julho, ainda sendo conhecido por este nome) é um aeroporto que está situado na cidade de Salvador no bairro de São Cristóvão, quase no limite com Lauro de Freitas.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Salvador (Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães).
O Aeroporto Internacional de Salvador — Deputado Luís Eduardo Magalhães (IATA: SSA, ICAO: SBSV) (antigamente Dois de Julho, ainda sendo conhecido por este nome) é um aeroporto que está situado na cidade de Salvador no bairro de São Cristóvão, quase no limite com Lauro de Freitas.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Salvador.

A cobrança de tarifa cheia, independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, é abusiva e contrária aos usos e costumes praticado, além de cercear o direito da população ao uso do bem público. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), pleiteando a cobrança por minutos de permanência dos veículos no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.

Para o MPF, existe a cobrança de vantagem manifestamente excessiva dos consumidores que utilizam o serviço de estacionamento no aeroporto, na medida em que são obrigados a efetuar o pagamento de tarifa cheia, prática incompatível com os usos e costumes praticados em outros estacionamentos de aeroportos espalhados pelo Brasil e em estacionamentos públicos e privados da cidade de Salvador.

De acordo com o parecer do procurador regional da República Bruno Calabrich, mesmo em se tratando de estacionamento de aeroporto, submetido a regime de direito público, com concessão dada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) à empresa EWS Estacionamentos Salvador S.A., o serviço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC veda ao fornecedor a adoção das práticas abusivas, dentre as quais destacam-se a de recusar atendimento às demandas dos consumidores em desconformidade com os usos e costumes bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Segundo o procurador, ao se cobrar uma tarifa cheia, independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, o consumidor é prejudicado, ao pagar por um período em que simplesmente não mais utiliza o serviço.

Em seu parecer, Calabrich destaca, ainda, que outros estacionamentos que servem o aeroporto são afastados e dependem de transporte em vans ou carros particulares. Para estes, a desvantagem concorrencial é óbvia: desconforto e maior demora para acesso ao aeroporto, o que torna ainda mais grave a forma de cobrança atualmente realizada no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

Entenda o caso

Em primeira instância, os pedidos formulados na ação civil pública foram rejeitados, sob a alegação de que a exploração dos aeroportos é de competência exclusiva da União, não podendo ser aplicados os dispositivos constantes da Lei estadual nº 8.055/2011. A Abdecon, autora da ação, recorreu.

Em parecer encaminhado ao TRF da 1ª Região, o MPF foi favorável à apelação da Abdecon. O MPF defende que a decisão de primeira instâcia seja reformada com base não na Lei estadual nº 8.055/2011, mas sim no Código de Defesa do Consumidor. Segundo Calabrich, a forma de cobrança atual caracteriza vantagem manifestamente excessiva contra os consumidores que utilizam o serviço de estacionamento no aeroporto.

*O processo nº 0019685-94.2015.4.01.3300 tramita no TRF1.

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