STF recebe três ações contra leis dos Estados da Bahia, Amapá e Paraíba estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

Plenário do STF julga constitucionalidade de Leis estaduais que regulamentam prática da vaquejada.Plenário do STF julga constitucionalidade de Leis estaduais que regulamentam prática da vaquejada.
Plenário do STF julga constitucionalidade de Leis estaduais que regulamentam prática da vaquejada.

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos Estados da Bahia, Amapá e Paraíba que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.

Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Estado do Amapá, e a Lei 10.428/2015, do Estado da Paraíba.

Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. “Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.

Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou. Nesse sentido, citou a ADI 1856, na qual se declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo, e, recentemente, a ADI 4983, quando, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. Apontou ainda a ADI 5703, contra lei semelhante do Estado de Roraima, pendente de julgamento.

Nas três ações, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade.

Plenário

O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5711 e 5713, requisitou informações dos governadores e das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, e liberou o processo para inclusão na pauta do Plenário, para apreciação do pedido de liminar.

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