MPBA recorre ao STJ e garante condenação de homem que cometeu estupro de vulnerável

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) atua crimes contra indústria algodoeira.
Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) atua crimes contra indústria algodoeira.

Recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de garantir a condenação de um homem que, acusado de estupro de vulnerável, havia sido absolvido pelo Tribunal de Justiça baiano. O STJ deu provimento ao recurso especial apresentado pelo MP e condenou Jeique Nunes de Souza, determinando ao TJ que fixe a pena pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A aquiescência da vítima, que à época dos fatos tinha apenas 12 anos de idade, “mostra-se irrelevante para a configuração do tipo penal”, registrou o ministro Nefi Cordeiro na decisão.

Tanto o Juízo da Vara da Criança e do Adolescente quanto a 1ª Turma da Câmara Criminal do TJ haviam absolvido o acusado, relativizando a presunção da violência no estupro cometido contra a menina com base no fato de que ela “consentiu” a conjunção carnal com um homem de 20 anos. Mas o MP defendeu que é impossível relativizar a presunção de violência no estupro de vulnerável, pois a norma impede que relações sexuais sejam mantidas com menores de 14 anos.

“Pouco importa o consentimento da vítima ou seu passado sexual, a interpretação que se faz da norma, em nome da proteção do menor e da sua incapacidade em autodeterminar-se sexualmente, é que não há possibilidade de relativização da presunção da inocência”, alegaram a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Carlos Augusto de Faria, frisando que “o simples ato, de per si, já configura uma violência real”.

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