Lei municipal que proibia Uber em Salvador é declarada inconstitucional pelo TJBA

Ministério Público do Estado da Bahia questiona liberação do aplicativo Uber.
Ministério Público do Estado da Bahia questiona liberação do aplicativo Uber.
TJBA libera uso do aplicativo Uber.
TJBA libera uso do aplicativo Uber.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público estadual e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibia o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no Município de Salvador, como o Uber. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto em junho de 2016.

De acordo com o MP, a norma municipal invadia competência legislativa privativa da União e violava os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia. “A norma questionada ao vedar todo tipo de transporte individual que não seja por meio de autorização, permissão ou concessão pública impede o ingresso e a manutenção de atividades legítimas, expressamente prevista no Código Civil e na Lei Federal nº 12.587/12”, sustentou o MP na ação.

Ainda de acordo como Ministério Público, a proibição de qualquer modalidade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que não constem nos cadastros municipais, “limita o direito do consumidor, pois restringe o direito de escolha apenas a uma modalidade de transporte individual”. A decisão pela inconstitucionalidade formal e material da lei municipal foi tomada pelos desembargadores em sessão do Pleno. Foram 39 votos a favor e 2 contra.

Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 107978 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]