Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado entregam à ALBA Parecer Prévio sobre as contas de governo, referente ao exercício 2016

Deputado Ângelo coronel recebe, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Parecer Prévio sobre as contas de governo, referente ao exercício 2016.
Deputado Ângelo coronel recebe, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Parecer Prévio sobre as contas de governo, referente ao exercício 2016.
Deputado Ângelo coronel recebe, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Parecer Prévio sobre as contas de governo, referente ao exercício 2016.
Deputado Ângelo coronel recebe, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Parecer Prévio sobre as contas de governo, referente ao exercício 2016.

Uma comissão formada por quatro conselheiros e um auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou, na tarde desta segunda-feira (19/06/2017), o Parecer Prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo relativo ao exercício de 2016. Num ato inédito, o documento foi entregue em versão digital (DVD) pelo conselheiro-relator das contas, Marcus Presídio, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel. Estiveram ainda presentes ao encontro os conselheiros Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do TCE/BA; Gildásio Penedo, vice-presidente; João Bonfim e o auditor Almir Pereira, substituto de conselheiro.

No dia 1º.06, o Pleno do TCE/BA opinou favoravelmente pelas contas do Poder Executivo, com 18 recomendações, além de fazer um alerta ao governo estadual sobre o fato de que “o montante da despesa total com Pessoal e Encargos Sociais (Poder Executivo e Consolidado), em 31/12/2016, ultrapassou 95% do limite de gastos, sendo obrigatória a observância à vedação prevista no art. 22 da LRF (item 2.5.3). A votação no plenário terminou empatada, com três conselheiros votando apenas com as recomendações e o alerta, e outros três opinando pela inclusão de ressalvas, o que levou a decisão para o voto de desempate, proferido pelo presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, em favor da proposta feita pelo relator.

O presidente da Alba, Angelo Coronel, elogiou a iniciativa do TCE/BA ao apresentar o Parecer Prévio, pela primeira vez, em versão digital, mostrando à sociedade o trabalho dos seus servidores na fiscalização dos recursos públicos. “É um fato inédito o TCE/BA trazer o Parecer Prévio numa mídia digital, o que representa economia e agilidade na apreciação dos dados. Encaminharei o documento às comissões, para que se possa deliberar em plenário”, explicou.

Após a entrega do documento, o conselheiro-relator, Marcus Presídio, destacou o importante trabalho de auditoria feito pela Corte de Contas. “Foi um trabalho árduo, mas muito recompensador. Está aqui, dentro do prazo regimental, o parecer prévio sobre as Contas de Governo. Para mim foi um grande aprendizado. Tenho muito orgulho desse trabalho, realizado junto aos técnicos da Casa e dos meus pares”, disse o conselheiro-relator.

Na avaliação do presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, a Corte de Contas inova ao utilizar o seu processo eletrônico de maneira clara, dando a resposta imediata às instituições e à sociedade. “O Tribunal cumpre seu papel constitucional no prazo regimental, mostrando à sociedade a visão técnica sobre as contas do governo. A instituição teve um grande avanço com o processo eletrônico. Cabe agora à Casa do Povo fazer o devido julgamento”, ressaltou o presidente do TCE/BA.

Trâmite

O Parecer Prévio do TCE tramita na Assembleia Legislativa de forma análoga aos projetos de lei, sendo submetido a exames nos colegiados temáticos. O material, quando publicado no Diário Oficial, é encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, onde é contado um prazo inicial de dez dias para os parlamentares – caso achem necessário – requererem informações adicionais. Depois é concedido prazo de 15 dias para a apresentação das respostas por parte do TCE/BA.

Depoimentos

— O TCE/BA cumpre o seu papel constitucional de entregar à Casa Legislativa o Parecer Prévio sobre as contas do governador Rui Costa relativas ao exercício 2016. Cabe à Alba o julgamento político lastreado num parecer técnico, qualificado, oriundo de diversas auditorias realizadas pela Corte de Contas, e que levou o Plenário a deliberar sobre aprovação, com recomendações, com voto de desempate do presidente Inaldo Araújo. Vejo com grande alegria a consolidação do trabalho da Casa. — Afirmou Conselheiro Gildásio Penedo

— Este momento representa a materialização de uma das principais competências do Tribunal de Contas. Trata-se de uma das mais amplas competências do TCE/BA, que oferece os meios para que o Poder Legislativo fiscalize o Executivo. — Declarou auditor Almir Pereira, substituto de conselheiro.

— O TCE/BA mais uma vez faz a sua lição de casa não só cumprindo prazos, mas também inovando e trazendo melhorias na qualidade da apresentação dos Pareceres Prévios. A Corte de Contas inovou ao criar as Versões Cidadãs desses pareceres, o que possibilita mais transparência nos dados fornecidos à população. Neste ano, a apresentação por meio de mídia digital vai facilitar a apreciação do Parecer Prévio pelos parlamentares para que possam fazer o julgamento. — Arguiu Conselheiro João Bonfim.

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