Caso Reinaldo Azevedo: “Investigar não pode ser salvo conduto para descumprir a lei”, afirma deputado Campos Machado

Líder do PTB, deputado Antônio Campos Machado.Líder do PTB, deputado Antônio Campos Machado.
Líder do PTB, deputado Campos Machado.

Líder do PTB, deputado Campos Machado.

Na tarde da última quinta-feira(25/05/2017), o líder do PTB, deputado Campos Machado (PTB/SP), fez duras críticas ao fato da Justiça ter autorizado a divulgação da conversa privada do jornalista Reinaldo Azevedo com sua fonte e apresentou moção de apoio ao profissional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para Campos, o ocorrido foi uma “absurda e grave afronta ao Estado Democrático de direito e à liberdade de imprensa”. Segundo ele “Não há algo mais autoritário do que uma injustiça patrocinada por aqueles que tem por dever primeiro o cumprimento da lei”.

E completou com duras críticas à divulgação da conversa telefônica entre Reinaldo e Andreia Neves: “Ora. Se o jornalista não era investigado, se sua conversa não continha crimes, nem mesmo o conteúdo da ligação era de interesse da investigação, não há outra motivação em divulgar a conversa que não seja intimidar o profissional, investigar não pode ser salvo-conduto para para se descumprir a lei”.

No texto, o deputado aponta a violação ao artigo quinto da Constituição que denota a inviolabilidade do sigilo da fonte jornalística e da lei de intercepção telefônica indica a destruição de conteúdos que não sejam do interesse em um processo investigatório.

Confira o texto da moção na íntegra

É absurdo que, em tempos de pacífico entendimento quanto à importância da liberdade de imprensa para a democracia e o Estado de Direito, ainda tenhamos de assistir à quebra de sigilo de jornalista com sua fonte, como ocorreu com o Jornalista José Reinaldo de Azevedo, que teve sua intimidade violada após o STF autorizar a divulgação de uma conversa dele com Andreia Neves, irmã do Senador Aécio Neves, uma de suas fontes.

O referido caso de violação sofrido pelo notório jornalista é completamente absurdo e inconstitucional, uma vez que o XV parágrafo do artigo 5º da Constituição Federal assegura ao Jornalista o sigilo de sua fonte:

‘XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.’

Entrementes, essa não foi a única ilegalidade que acometeu o fato em questão. Reinaldo não era e não é investigado, nem mesmo apresentava qualquer indício de crime durante a referida conversa e sequer estava grampeado. Tanto que a conversa sequer chegou a ser considerada relevante pela peça do inquérito, o que nos faz concluir que não há outro interesse em divulgar tal conversa além de intimidá-lo em seu livre exercício profissional.

Ademais, a lei de interceptação telefônica, 9.296/1996, em seu artigos 2º( inciso primeiro) e 9º,respectivamente, não admite interceptações em casos de inexistência de indícios de crimes e obriga o juiz a inutilizar conteúdos que não tratarem do processo ou não servirem como prova para a investigação em questão.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Nós, parlamentares, não podemos e não devemos nos calar sobre essa ação que beira o Estado de exceção. É impossível que se trate com normalidade a utilização do aparato institucional que deveria promover justiça e proteger o cidadão para agredir e violar a liberdade e honra de um profissional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, manifesta votos de integral apoio ao Senhor jornalista José Reinaldo Azevedo, ante ao vazamento de uma conversa privada em livre e legítimo exercício de sua função, bem como às entidades de classe do setor imprensa, uma vez que toda a categoria fora brutalmente agredida no caso em questão.

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