Câmara dos Deputados: relatório da Reforma Política institui sistema eleitoral de listas fechadas e novo fundo de financiamento de campanha

Reunião da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados.
Reunião da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados.
Reunião da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados.
Reunião da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados.

O relatório parcial 3/17 da reforma política, elaborado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), institui novo sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um novo fundo de financiamento público para as campanhas eleitorais.

A proposta também acaba com as coligações partidárias nas eleições para deputados e vereadores e permite a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura.

O texto altera as leis dos Partidos Políticos (9.096/95), das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a minirreforma eleitoral de 2015 (13.165/15).

Sistema eleitoral

Pelo relatório, nas eleições de 2018 e 2022, o sistema para escolha de deputados e vereadores será a lista pré-ordenada pelos partidos. O texto propõe que, a cada três candidatos, um seja mulher. “Com essa medida, pretendemos no mínimo dobrar o número de cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos brasileiros”, diz Candido. Hoje, as deputadas ocupam apenas 10% das vagas da Câmara dos Deputados.

A partir de 2026, o sistema será misto: metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “O modelo de votações por listas é utilizado em mais de 72 democracias no mundo, afora os sistemas mistos que, de alguma forma, também contemplam votações por listas”, afirma o relator.

O modelo atual de eleição de deputados e vereadores é o sistema proporcional. São eleitos os que obtiverem mais votos dentro de uma combinação de votos próprios e votos da coligação ou da legenda. “O que ocorre é que muitas vezes o voto em um candidato ajuda a eleger outros cuja biografia, bandeiras e ideologias são totalmente desconhecidas do eleitor”, destaca Candido, para justificar a mudança.

“Para se ter uma ideia, 93,2% dos deputados federais da última legislatura se elegeram com o voto de suas legendas e coligações, isto é, não se elegeram com seus próprios votos.”

Financiamento

Conforme o a proposta, para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos.

Também serão permitidas doações de pessoas físicas, com teto limitado a cinco salários mínimos – dois para as pré-campanhas, dois para o primeiro turno e um para o segundo turno, quando houver. O candidato poderá usar recursos próprios na campanha, com o mesmo limite de cinco salários mínimos.

O relator destaca que, com a proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, das doações de empresas, não haverá recursos suficientes para a realização de campanhas já nas próximas eleições. “É fundamental que aprovemos uma alternativa legislativa que viabilize o financiamento misto para as campanhas eleitorais, combinando doações de pessoas físicas com o financiamento público”, disse.

Recursos para 2018

Os recursos do fundo serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito. Apenas para a eleição de 2018, a proposta delimita o aporte orçamentário: R$ 2,185 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão será utilizado no primeiro turno e R$ 285 milhões no segundo turno (campanhas de governador e presidente). O relator chegou ao valor usando as despesas constatadas nas eleições de 2014, corrigidas pela inflação e reduzidas em 49,68%, que foi o percentual médio de redução do valor das campanhas entre 2012 e 2016.

O critério de distribuição será o seguinte: 2% divididos entre todos os partidos e 98% distribuídos com base na proporção de votos recebida por legenda na eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados. Além disso, 70% dos recursos do FFD serão destinados aos candidatos a cargos do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) e 30% para candidatos ao Legislativo (vereador, deputado e senador).

A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral. Os diretórios partidários constituídos provisoriamente não poderão receber nem utilizar recursos públicos, enquanto perdurar o caráter provisório.

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