Servidor do TJBA lotado em Feira de Santana é afastado por desviar recursos da ordem de R$ 163 mil; ação administrativa foi requerida pela juíza Josefa Cristina Kunrath

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Servidor Edsonei Lima de Oliveira é afastado da função por determinação da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Apropriação de R$ 163 mil proveniente de deposito judicial pode gerar condenação de 2 a 12 anos de reclusão.
Servidor Edsonei Lima de Oliveira é afastado da função por determinação da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Apropriação de R$ 163 mil proveniente de deposito judicial pode gerar condenação de 2 a 12 anos de reclusão.

A Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia publicou, na terça-feira (04/04/2017), decisão determinando o afastamento, por 60 dias, de Edsonei Lima de Oliveira, servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), lotado na Comarca de Feira de Santana, na função de digitador. A medida foi prolatada através do processo administrativo de nº TJ-ADM-2016/60574, em que configura como requerente a juíza de direito Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath e interessado Edsonei Lima.

Conforme publicação do TJBA, a juíza Josefa Cristina Kunrath, ao tomar conhecimento da apropriação de recursos provenientes de depósito judicial da ordem de R$ 163.050,00, recurso financeiro que se encontrava à disposição do juízo, inquiriu Edsonei Lima sobre a emissão do alvará que determinou a retirada da quantia financeira, quando o mesmo confirmou ter emitido o alvará e se apropriado do valor depositado, com a finalidade de “adquirir um apartamento para morar com um companheiro”.

Ao admitir ter procedido a fraude nos alvarás e o recebimento da referida quantia, o servidor Edsonei Lima de Oliveira passa a responder civil e criminalmente pelos atos praticados, podendo ser condenado a regime prisional de 2 a 12 anos.

A atitude do servidor é qualificada legalmente como falta grave. Em decorrência dos fatos, a Corregedoria determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar e responsabilizar Edsonei Lima, pelos atos praticados.

Observa-se que a ação da juíza em levar o caso à Corregedoria de Justiça evidenciou profundo e adequado respeito ao serviço público e compromisso ético com a sociedade e a magistratura.

Confira a íntegra da decisão

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/60574

INTERESSADO: EDSONEI LIMA DE OLIVEIRA

REQUERENTE: BELª. Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath

ASSUNTO: DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO. RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora Especial desta CGJ, Bela. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e determino a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor Edsonei Lima de Oliveira – Digitador – cadastro 900.934-5,com o afastamento de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 276, da Lei nº 10.845/07, considerando a grave irregularidade apontada nos autos, dando conta do levantamento pelo servidor, de quantia depositada em processo judicial, importando em R$ 163.050,00 (cento e sessenta e três mil e cinquenta reais), depositados à disposição do Juízo, eis que ouvido pela Magistrada, na presença de seu advogado, admitiu ter procedido a fraude nos alvarás e o recebimento da referida quantia, adquirindo um apartamento para morar com um companheiro, conduta que, em tese, encontra-se tipificada como crime de peculato, previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal, (Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário) havido como contra a administração pública, violando, até prova em contrário, as disposições dos artigos 262, I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Constituem deveres dos servidores da Justiça: I – manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais), 175, IX (São deveres do servidor: IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa) e 176, X, (Ao servidor é proibido: X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), da Lei nº 6677.94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, bem como o art. 11 (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente) da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, afastando-o de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 276, da Lei nº 10.845/07, com a indisponibilidade de bens (apartamento adquirido) para ressarcimento ao erário, caso venha a ser demitido do cargo, em obediência ao disposto no art. 196 (A demissão de cargo nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 192 implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível) c/c Art. 192 (A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV- improbidade administrativa), ambos da Lei 6.677/94. Para presidência dos trabalhos, designo a Juíza Assessora Especial desta Corregedoria Bela. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e apresentação de relatório conclusivo. Encaminhe-se cópia destes autos ao Ministério Público, para o que couber. Publique-se. Intimem-se. Edite-se o ato.

Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, 04 de abril de 2017.

Sobre Carlos Augusto 9670 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).