Salvador: vereadora Aladilce Souza aponta inconstitucionalidade do Projeto Revitalizar

Previsto para ser votado pela Câmara Municipal de Salvador nessa semana, o Projeto Revitalizar foi enviado pelo prefeito ACM Neto com a promessa de reestruturar o centro antigo da cidade. Na proposta encaminhada pela prefeitura está uma série de benefícios fiscais para proprietários que adquirirem ou reformarem imóveis em áreas como o Centro Histórico, Santo Antônio, Comércio, Saúde, Nazaré, Tororó, Barris, Barbalho, Lapinha e parte da Liberdade.

No entanto, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) questiona o fato de que as isenções fiscais não podem estar no mesmo projeto de urbanização, o que tornaria o projeto inconstitucional. De acordo com a edil, a urgência do prefeito em aprovar projetos de seu interesse acaba colocando Salvador em uma situação de insegurança jurídica. “Somente nesse ano já tivemos um acórdão e um posicionamento do Tribunal de Justiça da Bahia declarando inconstitucional o aumento do IPTU de 2013 e a cobrança antecipada do ITIV, além do aumento da tarifa de ônibus em 2017, questionado pelo Ministério Público Estadual”, declarou a vereadora.

Ainda, de acordo com Aladilce, a judicialização dessas medidas decorre da falta de respeito da prefeitura em agir dentro do que determina a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição. Ela afirma que a aprovação de projetos de maneira açodada e sem debate acaba comprometendo a arrecadação fiscal e o investimento em áreas prioritárias.

Aladilce também criticou o conteúdo do projeto Revitalizar por não apresentar estudos técnicos dos impactos na região. Ela lembra o próprio projeto de revitalização do Pelourinho executado pelo avô do atual prefeito e que não trouxe os benefícios esperados. “Na época de ACM interviram no Pelourinho com a mesma promessa de revitalização e o que se viu foi a expulsão de antigos moradores, deixando a região desabitada e abandonada”, contestou a edil.

A vereadora também criticou o prefeito ACM Neto pelas isenções fiscais concedidas sem garantia de contrapartida. “O prefeito, mesmo com baixa arrecadação, quer dar de presente para os grandes proprietários da região o perdão de dívidas e isenção de imposto. Ele deveria executar a cobrança e utilizar o recurso para implementar um projeto de reestruturação do centro, inclusive com um plano de habitação popular”, afirmou Aladilce.

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