PT ingressará com ADIN no STF contra Lei da Terceirização

Publicidade

Banner da Gujão: Campanha com o tema ‘Tudo fresquinho é melhor’, veiculada em 3 de junho de 2022.
O Partido dos Trabalhadores entrará no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o projeto de terceirização seja sancionado.
O Partido dos Trabalhadores entrará no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o projeto de terceirização seja sancionado.
O Partido dos Trabalhadores entrará no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o projeto de terceirização seja sancionado.
O Partido dos Trabalhadores entrará no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o projeto de terceirização seja sancionado.

Em nota emitida nesta sexta-feira (31/03/2017), o Partido dos Trabalhadores informou que entrará no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei.

Confira o teor da nota

O Partido dos Trabalhadores repudia a tentativa de retroceder o País aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das relações trabalhistas no Brasil.

O Projeto de Lei 4.302, enviado pelo governo FHC em 1998 e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março último, institui a terceirização irrestrita e praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais das trabalhadoras e trabalhadores (art. 7º), à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II). Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003.

Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias.

Vamos resistir e enfrentar essa medida em todas as instâncias de luta: nas ruas, ao lado do povo, no Congresso Nacional e no Judiciário, exigindo que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.

No caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei, o Partido dos Trabalhadores ingressará imediatamente no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Rui Falcão

Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores

Gleisi Hoffmann

Líder da Bancada do PT no Senado Federal

Carlos Zarattini

Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 121740 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.