MPF recomenda que os municípios de Candeias, Jaguaripe e Lauro de Freitas deem ampla publicidade a listas de beneficiários do Bolsa Família

Ministério Público Federal (MPF).
Ministério Público Federal (MPF).

Recomendações aos prefeitos de Candeias, Jaguaripe e Lauro de Freitas levou em conta legislações federais que preveem a publicidade dos nomes. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou na última sexta-feira 7 de abril de 2017, aos prefeitos dos municípios baianos de Candeias, Jaguaripe e Lauro de Freitas, que deem a publicidade devida às listas de beneficiários do Programa Bolsa Família, fixando-as em locais públicos e de fácil acesso e publicando-as em seu site oficial.

Em inquérito civil instaurado pelo MPF em 2015, foi constatado que alguns prefeitos não divulgaram as relações de beneficiários, limitando-se a indicar o Portal da Transparência e o site da Caixa Econômica Federal para acesso às listas.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, a Lei nº10.836/2004 prevê que “será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios” do Programa. E, segundo o Decreto nº 5.209/2004, “a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal”.

O procurador considerou, ainda, a necessidade de Estados e Municípios contribuírem com instâncias de controle social do Programa, provendo acesso a informações e instrumentos sobre a gestão dos benefícios — garantindo, assim, uma maior transparência nas ações sociais.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 110926 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]