Fim do foro privilegiado é aprovado pelo Senado Federal em primeiro turno por unanimidade

Plenário do Senado aprova por unanimidade fim do foro privilegiado.
Plenário do Senado aprova por unanimidade fim do foro privilegiado.
Plenário do Senado aprova por unanimidade fim do foro privilegiado.
Plenário do Senado aprova por unanimidade fim do foro privilegiado.

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (26/04/2017), com 75 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado sem votos contrários nem abstenções, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A partir da terça-feira (2), a PEC terá de ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada em segundo turno. Se for aprovada em segundo turno, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e emendas sugeridas.

Conforme o texto de Randolfe, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.  Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

O texto aprovado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Diversos senadores defenderam e apoiaram o fim do foro privilegiado durante a sessão de votação, entre eles Ronaldo Caiado (DEM-GO), Eduardo Braga (PMDB-AM), Reguffe (sem partido-DF), Telmário Mota (PTB-RR), Benedito de Lira (PP-AL), Hélio José (PMDB-DF), José Medeiros (PSD-MT), Omar Aziz (PSD-AM), Cidinho Santos (PR-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), João Capiberibe (PSB-AP), Magno Malta (PR-ES), Gladson Cameli (PP-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e outros.

Alvaro Dias disse que o fim do foro é um grande passo para o Brasil garantir “justiça igual para todos”.

– O Brasil é um país em transformação. A extinção desse privilégio, a derrubada desse pedestal, é a sinalização de que nós podemos acreditar no surgimento de uma nova Justiça nesse país – disse Alvaro Dias.

Para Randolfe, ao votar pelo fim do foro privilegiado o Senado “coloca o Brasil no rol das nações democráticas e republicanas”. Ele disse que o foro especial é um “resquício aristocrático e monárquico”.

– Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República – disse Randolfe ao pedir para a Câmara votar a proposta o mais rapidamente possível.

Magno Malta afirmou que a população brasileira não aguenta mais o foro privilegiado. Ele sugeriu que os senadores e deputados deem outros bons exemplos à população congelando os recursos do fundo partidário por 20 anos e diminuindo pela metade os salários dos parlamentares.

Cássio Cunha Lima lembrou que seu pai, o ex-senador Ronaldo Cunha Lima, já defendia o fim do foro privilegiado em 1995 na tribuna do Senado.

– Hoje, estamos vivendo um dia histórico, indiscutivelmente, ao extinguir em definitivo o foro privilegiado e proibir que esse instrumento volte a ser criado – afirmou o senador pela Paraíba.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, também comemorou a aprovação da PEC ao dizer que mais de 35 mil agentes públicos perderão esse privilégio.

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