Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que versa sobre Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos servidores

Servidores públicos acompanham votação da mudança no sistema previdenciário do Município de Feira de Santana.
Servidores públicos acompanham votação da mudança no sistema previdenciário do Município de Feira de Santana.
Servidores públicos acompanham votação da mudança no sistema previdenciário do Município de Feira de Santana.
Servidores públicos acompanham votação da mudança no sistema previdenciário do Município de Feira de Santana.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria, em primeira e segunda discussões, em sessão extraordinária, o projeto de lei de nº 01/2017 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do Município de Feira de Santana.

A votação da proposta aconteceu na manhã desta segunda-feira (03/04/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana e contou com os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT), Edvaldo Lima (PP) e José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS).

De acordo com a proposta, o artigo 97, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “O servidor efetivo que, após completar 10 (dez) anos, contínuos ou não, de exercício no cargo de provimento temporário ou função de confiança terá direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, remuneração correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, 05 (cinco) anos, a título de estabilidade econômica”.

O inciso XII, do artigo 126, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Licença para tratamento de saúde, até 06 (seis) meses;”

Já o parágrafo 5º do Art. 304, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “As vantagens obtidas com a progressão vertical somente serão incorporadas aos proventos da inatividade, após a vigência mínima de setenta e dois meses anteriores à data do requerimento da aposentadoria.”

O Parágrafo 4º do Art. 307, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “O professor ou especialista em Educação estável, que laborar no regime de tempo parcial de vinte horas, poderá ter sua carga horária alterada para o regime de tempo integral, de quarenta horas, a critério da Administração, na dependência de vaga no quadro do Magistério Público Municipal, observando-se em ordem e prioridade, os critérios de assiduidade e antiguidade no exercício das atribuições de seus respectivos cargos.”

O vereador Edvaldo Lima (PP) destacou que esse projeto traz um prejuízo incalculável para os professores e que a categoria solicita nada mais do que os seus direitos. “Vejo retrocessos para os servidores públicos nesse projeto. Se um professor tiver 50 anos, ainda estiver em sala de aula e solicitar sua aposentaria, pode estar certo de que vai trabalhar mais seis anos apara isso”, destacou, pedindo a retirada de pauta do projeto para que haja mais discussões com os professores.

Já o líder do Governo, vereador José Carneiro (PSDB), na condição de quem transmite a mensagem da administração sobre o projeto, afirmou que cumpriu com os compromissos que assumiu com a comissão de professores. “E apresentei a emenda para ganhar prazo. Tentei de todas as formas encontrar uma solução e ninguém pode negar isso, mas o impasse permaneceu”, explicou. Carneiro disse ainda que não houve nenhuma proposta do tipo para que se retirasse o projeto e os professores voltassem à sala de aula.

O vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS) lamentou que a atitude do Município. “Está retirando direito dos professores, que lutam tanto para dar educação às crianças”. Para o vereador, se não fossem os professores não existiriam profissionais, já que são eles que educam para formar o cidadão. “O prefeito José Ronaldo tem que ser sensível a esse povo. O que falta é interesse dele para resolver porque os filhos dele não dependeram da escola pública”, ressaltou. Zé Filé concluiu sua fala pedindo ao Governo Municipal que enviasse à Câmara o plano de carreira dos professores.

O vereador Alberto Nery (PT) lamentou o que vivenciou na manhã da votação, o que para ele nada mais é do que um golpe, já que o projeto não havia sido pautado, mas colocado em discussão através de sessões extraordinárias. “Atendendo apenas ao capricho ‘do rei’, que interferiu diretamente nessa votação. Lamento profundamente essa votação mesmo contra a nossa cidade. Chamo ainda a atenção de que os servidores públicos, que não estão nessa Casa,  também serão prejudicados”, afirmou, pedindo a retirada do projeto de pauta.

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